norma nº 301/1988

LEI Nº 301/88 
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
Fixa e Reajusta vencimentos do 
Funcionalismo Público Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, 
faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º - Ficam reajustadas os vencimentos do funcionalismo público 
municipal de Gararu, de acordo com as tabelas I e II, em anexo que ficam 
fazendo integrante desta lei.
§ 1º - Reajusta-se ainda, a partir de 1º de janeiro de 1.989, os 
vencimentos e proventos dos servidores municipais, em 100% das tabelas 
anexas.
Art. 2º - O salário família passa a ser de Cr$ 200,00 (Duzentos
cruzados).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4ª – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu-SE, 07 de dezembro de 
1988.
Antônio Rolemberg de Albuquerque 
Prefeito Municipal 
João Francisco Albuquerque de Oliveira
Secretario