norma nº 312/1989

LEI Nº 312/89
DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989
"Eleva limite para abertura de Crédito 
Suplementar autorizado ao Poder Executivo 
pela lei que estima a Receita e Fixa a Despesa 
para o Exercício de 1.989."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, DO ESTADO DE 
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado de 250 (DUZENTOS E CINQUENTA POR 
CENTO), para 550% (QUINHENTOS E CINQUENTA POR CENTO) da 
despesa-fixada no Orçamento ara o exercício de 1.989, o limite para abertura 
de Crédito Suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do Art. 
4º, Item II, da Lei nº 298 de 12 de outubro de 1.988.
Parágrafo Único - Para abertura de Crédito Suplementares 
correspondente à elevação do limite de que trata este artigo, observa-se-á o 
disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 08 de dezembro de 
1.989.
Ary Resende Silva
PREFEITO
João Francisco Albuquerque de Oliveira
SECRETARIO