norma nº 116/1968

Lei Nº 116/68
De 14 de outubro de 1968
 
Cria Cargo no quadro do Pessoal da 
Prefeitura Municipal e da outras 
providencias. 
O Prefeito Municipal de Gararu:
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município de Gararu, 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura Municipal 
dois cargos sendo um de Assistente Parteira e outro de Professora de 
Bordados com os vencimentos mensais de Ncr$ 50,00 para a primeira e de 
Ncr$ 40,00 para a segunda respectivamente. 
Art. 2º - Os cargos ora criados, que são isolados serão preenchidos 
de acordo com as exigências e formalidade constante do paragrafo único da 
lei nº 97 de 12 de junho de 1967, do art 1º. 
Art. 3º - Ocorrendo o preenchimento dos cargos neste exercício fica 
o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário Crédito Especial a fim de 
atender as despesas subsequentes ao cumprimento deste lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 14 de outubro de 1968
Antônio Resende
Prefeito Municipal
Fernando Soares de Brito
Secretario