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norma nº 335/1992

Tipo Lei
Número / Ano 335 / 1992
Date 1992-08-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA.
native_id229

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
DE 26 DE AGOSTO DE 1992 == = = = = = = = = = == = 
l'Autiriza o poder executivo 
a abrir Credito Suplementar 
até o limite que especifi - 
c&T, 
O JFITO i'TJNICIPL i;L GARiRU, ESTADO DE SERGIPE; 
Faço saber que a Câmara Municipal de 7ereadores a 
provou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a abrir Créditos Suplementares atÉ o limite de 200% (duzentos' 
por cento) da despesa fixada para o exercício de 1992, para atender 
despesas com a execuço do corrente Orçamento, respeitando o dispos 
to no artigo 43 da Lei Federal n9 4.320 de 17 de mamo de 1964. 
Art. 22 Clssificaço Orçamentaria da despesa' 
sera procedida nos respectivos decretos de sup1eentaço, obedecen￾do os limites fixados no artigo jQ desta Lei. 
Art, 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação* 
ret. 42 - Revogam-se as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 26 
de agosto de 1992. 
ARY RESENDE SILVA 
PREFEITO 
JO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO GERAL 

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