norma nº 338/1992

LEI Nº 338/1992
"Autoriza o Poder Executivo a abri crédito 
suplementares até o limite que especifica".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, DO ESTADO DE 
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento), da despesa-fixada na 
Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Gararu para o
corrente exercício de 1.992 desde que respeite o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. 2º - A classificação orçamentária da despesa será procedida nos 
respectivos Decretos de suplementação, obedecido o limite fixado no artigo 
anterior. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, em 28 de 
novembro de 1.992.
Ary Resende Silva
PREFEITO
Wilemburg Vieira de Souza
SECRETARIO