norma nº 351/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
1 NO 351/93 
DE 30 D3 SETBRO D 1 • 993 
"Reajusta Vencimento do ?uncioi 
lisiio b1ico un.ioipa1". 
O ?REITO MUNICIPAL DE GAiJ?.LT , 2STADO DE SMGE: 
Faço saber que a C&iara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a sgiute Lei: 
Art • 1 - Cr, von ciraento e do Punci onali srao do Liuni cC￾pio de Gararu, serao reajustados eia 200% (duzentos por cento), para t 
dos os cargos do Quadro de Pcion.rjo s eia atividades, inclusive os 
cargos de provimentos eia Comisso da Lei nÇ 339 de 29/12/92. 
2 - Os proventos dos inativos serão :aajorados' 
no índice percenia3. de 200% (duzentos por cento). 
Ar.. 32 - O Salário azní1ia, passa a ser de C- 60 ,00 
(Sessenta Cruzeiros 7Leais) por dependente. 
Art. 42 carga L.orria, para os servidores dos 
serviços, (Servente, -,.erendeiras, e Vigias), passará a ser de 4(q:-atro)' 
horas de trabalho, diariamente. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor com efeito retro 
ativo de 1 2 de setembro de 1.993. 
Gabinete do Prefeito unicipa1 de Gararu, eia 30 de 
setembro de 1.993. 
OITIO 
EITO MUNICIPAL.