norma nº 354/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
9 354,193 
D 3, 21 DE DEZ DE 1.993 
"Au.tor.zaa aquisição de iigSvol 
e dá outras providnoias". 
O PREPEID T N.C..PAL D CA.RAIItJ, ESTADO DE SERG...PE. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e 
eu. sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - .Lica o Governo do MunieJpio autorizado' 
a adquirir do Sr, HORT1NC1O ALVES DOS SANLOS, pelo preço de CR 
30.000,00 (Trinta Mil Cruzeiros eais), um terreno medindo 1.512 , 
50 metros quadrado, situado no lugar Golfinhos neste iaunicpio ,oril 
os seguintes limites: Ao Norte com terx.s do vendedor, ao Sul com 
a Estrada do lugar Golfinhos a Vrsea Nova, ao Leste com terras cio 
vendedor e ao Oeste com terras do vendedor. 
Pargrafo tnico - A. aquisiço de que trata o pre￾sente artigo se destina a construeo no referido local de urna uni￾dade escolar com duas salas de aula. 
Art. 29 - A desp'sa decorenie da execução desta 
Lei correrá por conta da dotação própria consignada no Vigente Or￾çamento ao ~oder Executivo, 
Art. 32 - sta Lei entrara em vigor na data de 
sua publica-o. 
Art. 49 - Revogam-se as disposiç6es em contrrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em, 21 
de dezembro de 1.993, 
J-LO MUN.A.C..PAL,