norma nº 358/1994

LEI Nº 358 
DE 14 DE JUNHO DE 1994
“Autoriza ao Poder Executivo doar 
terreno do Patrimônio do 
Município ao DESO, Companhia 
de Saneamento de Sergipe”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
DESO, Companhia de Saneamento de Sergipe, mediante escritura pública, 
uma área de terra, pertencente ao Patrimônio do Município, situada nesta 
cidade. 
Parágrafo Único – As despesas necessárias à concretização do ato 
de doação, correrão por conta do Orçamento vigente neste exercício. 
Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior mede 180 
mts2. (Cento e oitenta) metros quadrados se limita ao norte com o Prédio da 
Delegacia de Polícia, ao Sul com terrenos da Prefeitura, ao Leste com terrenos 
da Prefeitura e ao Oeste com a Av. José Resende nesta cidade. 
Art. 3º - O terreno a ser doado se destina à construção, pelo DESO, 
de um Escritório. 
Parágrafo Único – Na escritura pública de doação, deverá conter 
uma cláusula condicionada a reversão do imóvel ao patrimônio do Munícipio, 
no caso de não ser construído o referido Escritório no prazo de dois anos. 
Art. 4º Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu-Se, em 14 de Junho de 
1994.
Antônio Rolemberg de Albuquerque 
Prefeito Municipal