norma nº 360/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI NQ 360 / 
DE 15 DE AGOSTO DE 1.994 
"Dispe sobre as Diretrizes Orça' 
mentarias do Município de arqru 
para o .xercício de 1995 e dá 
outras providncias'. 
O PREFEITO MU:ICIPAL DE GARARU,ES2AO DE SRGIPE. 
'aço saber que a Omara de Vereadores aprova e eu sanci2' 
no a seguinte lei: 
CAPf PULO i 
DAS DISPOSIÇS ±dELIMINAES 
Art. 19 -Em cumprimento ao disposto no Art. 150 Ircaputu e 
seu inciso II,e § 22, da onstituiço stadua1, e na Lei Crgni 
ca i:unicipal,esta lei fixa as Diretrizes 1rçamentárias deste 
iunicípio para o xercício financeiro de 1995,compreendendo: 
1 - Metas e prioridades da Administração publica ilunicipal 
II - Jrientaçes para elaboração do orçamento anual do Mu 1 
nicipio; 
III - isposiç6es sobre alterações na legislação iributria' 
do Município; 
CPrTULO II 
DAS METAS E PROPRIEDADES DA 
ADMIMI STRAÇO 7i13LI A MUNICIPAL 
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