norma nº 375/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
IG . o) 
9Autoriza doaçio de r11 erreno a CEIiOI.- COLTA 
ES'DUL DE iLJirnçO E OBRAS PTLI 
1 
O PREFEITO iIUiCir DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE,' 
faço saber oue a c?ullara municiDal de vereadores aprovou e eu san 
dono a sguite Lei: 
Art. 1Q - Fica o poder :ecutivo autorizado a doar' 
amcp Oha)AIHhj ESTADUAL DE iiABITAÇO E OBIA3 PBLIOAS 
, um ter 
reno medido(Q6) seis tarefas situado na zon. suburbana desta ci 
dade, nas proximidades do cruzeiro o do cenitrio local, destina 
do a construço no referido local de ui conjunto residencial com' 
(53) cinquenta casas. 
Art. 2 - A doaçao 'ao terreno para a CEITOP- OCLA' 
iTIIIA ESTADUAL DE ILU3ITAÇO E OERAS PBLICÃS, torna-se sem efeito' 
se no houver realização da obra, o referido terreno voltara. para 
o patrimônio do raunicipio. 
Art. 3 - Torna-se-é. sem efeito a Lei 292/88, que 
autorjzau a doação de referido terreno a Sociedade 0omunitria de 
habitaçao popular de Garara, esta j. extinta; 
Esta Lei 
publicaçao entrar em vigor na data de sua' 
. 
Art. 5Q 
- Revot-se as disposi3esem ccntr.rio. 
GABJ:ETE DO PREFEITO MUTTICiIPAL DE GARARU, E3TADO DE 
SEPGIFE, em 30 de dezembro de 1.996. 
1111~le￾AITT iIC flcL;32pLG ,)E ALBUQUERL 
PREPLITO JNICIPAL