norma nº 121/1969

Lei Nº 121/69 
De 12 de setembro de 1969
Autoriza a Abertura de Crédito Especial 
na quantia de Ncr$ 600,00 e dá outras 
Providências. 
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito 
Especial da quantia de Ncr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos), para atender 
neste exercício as despesas com o levantamento da Planta da Área 
Habitacional denominada Lagoa da Cruz, pertencente ao Município situada no 
perímetro urbano da cidade, cujo projeto consta do Plano Sintético de 
Aplicação e liberado para este exercício. 
Art. 2º - As despesas decorrente da presente lei, é considerada 
como despesa de capital e correrá por conta do saldo disponível, verificado no 
balanço financeiro do exercício anterior, parte referente ao Fundo de 
Participação dos Municípios. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 12 de setembro de 
1969.
Antônio Resende
Prefeito Municipal 
Fernando Soares de Brito
Secretario