norma nº 384/1997

LEI Nº 384/97 
DE 09 DE JUNHO DE 1997
Autoriza doação de terreno: 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, Faço saber, que 
a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José Nilton 
Gomes dos Santos. Brasileiro, casado, portador da C.I Nº 788.930 SSP/SE e 
CIC Nº 450.307.585-34, uma área de terra localizada na zona urbana desta 
cidade, destinado à construção de um restaurante, confrontando-se ao norte
com terrenos do Município, medido 21 metros, ao sul com a Avenida Beiro Rio, 
medido 21 metros, e ao leste, com terrenos do município medido 08 metros, e 
ao oeste com terrenos do Município medindo 08 metros, perfazendo um total 
de 168 metros quadrados. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu-SE, em 09 de Junho de 
1997.
João Francisco de Albuquerque de Oliveira
Prefeito Municipal