norma nº 388/1997

1: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI \C3 
DE -01 DE ()tii'BR() DE997 
o conselho de Desenvolvimento 
Municipal - CONDEM e dá outras 
proviJncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL 1)E GARARU. no uso de suas 
alribuições: 
Faço saber que a Cftinara \ lunicipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
('Ai'li'Ul.O 1 
D() CONSELHO DE l)ESEN'V( )LVF\ IEN ['O \IFNICIPAJ. 
i1 - Fica criado o conselho de desenvolvimento 
\ Iuiiicipai-c()NI)E\ 1. 
DO ( )BJETIV( ) 
Art. 2' - ( ) conselho de Desenvohin,cuto \ lunicipal-
('(I)NDEI. será composto dasrguinie foona: 
p 
- () Preleito \ lunicipal ou seu representante: 
II - 1 (Um) representante cio poder legislativo municipal - 
111 - 1 (Um) representante da Assoc. do Pov. Várzea Nova: 
1 V - 1 (Um) representante da Assoe. do Pov. Lagoa Rasa; 
- 1 (Um) representante da Assoc. do Pov. Oiteiro: 
V 1 - 1 (1 liii) representante da Assoc. do Pov. Geniparuba 
\ 1 1 - 1 (Um) representante da Assoc. do Pov. Lagoa do 
Porco: 
V 111 (Um) representante da Assoe. do Pov. Pias: 
representante da Assoc. do Pov. Monte Santo: 
X - 1 (1 m) representante do FUNDE(' de Gariru: 
X 1 - 1 (1 m) representante da Assoe. dos Pescadores: 
1 (Um) representante da Assoc. dos Jovens de Gararu: 
X 1 1 1 - 1 (Um) representante da Assoe. dos Criadores de 
Pequenos animais: 
X 1V - 1 (Um) representante da Assoc. do Pov. \Iont\ 
.\kre: 
) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
N - :) J Pv. 1vrciias: 
ia '.:)C. los Jfln!&)S de 
t ialarl: 
(1 01) 1 ep1'L'SILIfl1s da do Po' Lagoa 
't1!dL 
T \ 1 - 1 1 rpreeiía.ue da Assoc. do Fo Pieiina: 
.\ 1 \ - 1 (1 , 141) i1)resetanle da ssoe. do Pov. (. )ujicuri,.çira: 
Tm) i rsentante da Àsso. do I'ov. Sã( lateus: 
m) representante JQ B. N. 13.: 
X \ 11 - 1 (1 m) representante do PR( 
i \ 1 ; j (1 111; 1 eI'1'e'.)ci1liifllç do ;uJh. itt&) iS 
Itabalhadores Rurais do \ 1uni.api11): 
1 \ i ' 1 ) o. pI'eSLntaoL i.Li Iiej:i: 
- 1 ( E m ep1 snlan{ da EXII)Af1): 
1j)rceflta!1t. do\ ! 1fliS1ff rio Púh1io. 
1':izira!o 1 - cIi 11flhlis 
IjR' d:i ci\•l 
Pai igia c 2 - :cu Icnd)rS iposio dc 
eI)IcL- 1Llal!..1 de oiaos p(IhIiL(! j& i1ttt l ei co : 
Paj agrai :- a iu ietci' o lWçseflle aitgt) 
cizi presidido P1° fliL nb o ue r 1;aOF de 1t5. CO dftCit() :1 \ lo kito 
pa tal 1ir: 
1 ' iara1u Ci Jnanda[o iiiç,nibrus do e sera de 2 
(l):)I) lflOS. podendo SCF 1efl0V21O VW l'flZiiS !.1111 J)eilOdo: 
Paiigraio - \. parlicipaçào dos Tne11 ro do conselho. serzi 
considerada cL' nam,rc'FJ\ .fliL niL1;j nL ido .1 i.im-;ada p m 
Pretçiwra . lunLpai aI\aF! as sesa, admiriiiratva iara 1nnano h , 
- flh 
4 - 'O tu ;oil10 
inLrwnLnLu de deIiteiaLJ3 jaF o iiu k Lu1ap ki ea Oo 'osJi d ueseak \ l; 
\lncinai. 
1 ( . on'.etho rei.tne-se urna 1 e: a cada omis 
C iFi )ldniarnt.. 1ifl Ls Vetes toiem nc 
• . .. •L \ cai iut 
inh .ti ! rn oiiti:I..Iç) Éáifij\Cf 
• i:;k •, . il:11 !O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
Art. - \. aproução dos piutuS pcio ensclho SC (Lira O1' 
votaco C illalona simples dos inemhïo pre.eIites. em eao de empate. cabera ao) presidrite 
O VotO) de I1)iflCrVa. 
Pararato Unico - Não poderá ser colocado cm diSCUSSO 
projeto de comunidade. Cujo represciflante não estiver presente. 
Art. « - ( ) membro que. de alguma turma, intiigir as 
disposiões desta Lei ou norrna e regulamentos 10 conselho. ficará sujeito is seguintes 
sanções, aprovadas pelo conselho: 
1 - Advertências por escrito cm caraler reservado: 
1 1 - Suspensài para os reincidentes em infração punida com 
adiiéncia: 
1 1 - Exclusão para os reincidentes em infração punida com 
SLlSl)eflSàO. 
Parawato 1 7 n1,;0 - kS sanções previstas neste aiiio sàø 
aplicadas 1)dO j)feSi(kflte. 
rt. 7 - \s aiívidades de apolo adininisti'ativo do conselho 
sei u o.Lsen oh id'i. atr cs do i Li lOt) 1 \uim\ o o qual será fl( in.. ido pui ATO ) do 
presidente do conselho. 
Parágrmtb 1 - ) presidente deerá propor ao conselho o nome 
da pessoa para desempenhar as !unções do seerctrio e(Cc1Iti\.'o. O qual devera ser aprovado 
por maioria dos membros do conseU o atr .s do voto, sendo que o mesmo devera ser 
escolhido -dentre Os membros do presente conselho; 
Paragralo 2 - ( ) Seci taio Exeutivo deverá ser designado 
dentre pessoas (jUC tenham o 1 Grau ( 'omplelo. e será membro nato do conselho: 
Parágrafb 3 - As ati\ idides de apoio) adininistiativo ao 
secretario executivo serao prestadas pelo gabinete do PreLito. vedada remuneração para o 
exereicio deste cargo. 
SE.ç ii 
DAS CCAIPEITÊMIAS L. \FRÍBI J'c)LS 
$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
)1i)CtCl1iIS do conselho Municipal para o 
desenvoh.n'uento 
1 - Divulgar o pI'ogranIa nas oniuuidades pcnenccntes ao 
nhlIflIcipio: 
1 1 - l'laborar L aprovar o I.,iI1Cfltt) interno b.iii cOfl() crar 
nornias complementares de 1Utt.winimento: '''".'•'.•.• .•'.• 
Receber. atialisar. 1)l'iol'i/ar aprovar pl'OfetoS øiiundø'; 
da comunidade: 
1 \ - Auxiliar as associações na elaboração dos pric1os. na 
eleição do comitê de controle. bem como nu cUtUpiifllCfliO das normas enanada.s pelo 
conselho: 
- COnti\)iai. aeonipaiihmr L avaliar OS projetos aprovados 
e ()ti IinalKiadOs peio conselho. 
\ 1 - Autorizar ao Presidente do conselho o i'epa:e dos 
resursos às Associações fCSl)OflSVeis pela execução dos pfojeu)s: 
V 1 1 - Flecr um de seus membros para juntamente com o 
prsidcn1e e secrctãrio execidivL do ..onJho: 
\ 1 1 1 - Apreciar i'el'mtot'io do secretario e\eLuifto das 
prestações (iC e011tJS dos projetos hnanciad s pelo c(msclho. 
\jL ') - Sio 1tribuiis do PrLsidcmc do conselho de 
1 - :cj)rescYilar o cofl'eUo) ali\a c pasSi\.aïneflk C 
1). en\ORlmnçnto \ 1 unicipal: 
_JUIZO OU 
fora dele: 
1 - ' Imnlpri: ii:: wnpI o disposto nsia 1.C:1 e tris 
(Iis)olç1e aprovadas psjo coiislliu: 
1 1 1 - ( ' o:i\OL ar os inLinhios do conselho para as reuniões 
urdinanas e e:traordinzirias. estabelecendo cia e houitio. abrindo e encerrando as reuniões: 
- ie11-1-1er O requerimento para convocação de reuniões 
cxlraodinanas quando assinadas por con'elheiro-;: 
- ieanunhai a) úivao lilhiliL adoi as s. 'hL1I3LCuS de 
[ii aneianhen o de projetos Lunitiilitant . pie\iamnenLe sclecj dados peloconselho 
\ 1 cOlhi C encaim.nhin qualquer reclamação dos nicnbros 
do Ccfl:.'11)o 
1 o - Sãr' atrihuições do 'eeretirie executivo do conselho: 
- .\U\mlur as i'-sOclicÔCs na eIal)O1'acã() de )iceIs: 
1 1 leeebei )iaF CI5 p)iet (LIS associações. 
ontriiido a docunienacào e emitindo parecer a sem' encaminhado ao conselho xiI'a 
apro .aç ão: 
1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
1 1 - Prce 1ier e encaminhar para a PR()J.SE documentos 
exigidos pelo manual de operação do proJei: 
1 V - Desenvolver outras tarclàs correlatas. determinadas pelo 
presidente do conselho. 
Ari. lI - O secretario executivo ficara vinculado ao gabinete 
do pteito. o qual dará apoio adiumisiralivu e tcnico ao conselho. competindo-lhe: 
- kcebcr Os proCtOs coin 151)CCtiVOS douinentos: 
1 1 - \eríiicar se a documentação apresentada atende as 
exiéncias do proama 
1 1 1 - Protocolar os projetos com documentação completa por 
ordem de chegada: 
Parágrafo L;nico - Após protocolar OS l)rOICk)s O seCi etário 
Executivo providenciará o enLaminhamnenlo dos mesmos ao conselho. 
\rt. 12` - Compete aos membros do conselho: 
1 - Cumprir e fazer cumprir o disposto neste decreto e outras 
dip sieões a1)ro\. das pelo conselho Municipal: 
1 1 - Analisar e selecionar (1 prolelos e sua documentação 
conforme as normas do prograirma: 
1 1 1 - Priorizar os projetos selecionados em atendimento as 
neccssidadcs do município: 
1 \ - Requerer a convocaçào de caráter extraordinária: 
- Decidir sobre o programa interno de trabalho do conselho 
Municipal: 
V 1 - Acolher quaisquer reclamação dos moradores das 
comunidades e dar encaminhamento: 
V 11 - participar de qualquer promoção cfctuada pelo conselho 
municipal. 
:F1. 13 A a)iï)\içãa dos projetos pelo conselho se dará por 
\olaçào com maioria simples dos nirnbros P1C5e11ICS. 
do conselho Municipal se dará por 
decisão de reunião extraordinària. especiaimnnte convocada para este tini. 
Ari. 155 ` - Fica o poder executivo autorizado a abrir conta. para 
crédito suplementar para cobrir despesas de contrapartida dos ploictos comunitários do 
programa do fundo Municipal de Apoio comunitário-l'iojeto São José. obedecido o «jue 
dispõe o art.43 da Lei Federal \432O de 17 de Março de 1 )64. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
\1.1. 1 () - (.)s casos i;sos seio resolvidos pela \ssernb1é1a 
tio tOflSelliO. 
- isa 1 i cnirará _n na daa da tia puhiiaeo. 
revo ~ )ando-se as disposições cru conival1 0. Zz 
ahnietc do I're!eiRi \ ItIflL ipai dc ( iaral t -Lsiado de Surgipe. 
em 01 de Outubro de 1997. 
i4'