norma nº 397/1998

PRNIREITURÁN, MUNICIPAL DE 
r4!L. 
CONTINUA ALEGRE E FELIZ. 
1D1 i 39711 9.L 
J. -z2& a Co i1u1çto Co con￾C312 rci: de - .rimo, e dá CU 
t'ac provIç1é C.La$." 
o ?11EO kTI]T L1 ' tY , 2STAC D 
Paço saber que a CJr1cL mipal o erccuiort alirovou 
e 
?1 r?'. r 
1J 
DO 0 tTWO3 T`; COEfliCTPJT 
çXo 1 
DOS OLJETI$ 
• l - ?i.a ool :Ltu:L cio o JLL(iO ::uii : ;i : TIL' 
31Q- I. do ro eer.i.taçao legal, oonsult o,deli1er_.,ivO' 
e nOlc*ivO i 3 O ojetoa e ati - idads que tenh9n jor obj 
z'oer o ti envolvp.en10 u'ticc do de:iro deus 1 
etcr,da3e e rioridados ici)ais, nor iaoldee ' EiXigflC.a& O-e ' 
cacia aeni.e, desde CUO )OP 5J :e iiaO tcnt reeift interccsses 
-co. '•, proraoiOI. eoo:cdciador ou rz1c 
aO-os ainda inuiir o roraxaa cor:ii de muuicipaJ4açaO do tur1 
ao- Q2 cia mecLaa ±oriaa nue q.rr outr 1)1-crcLa 001à O IOflO ' 
respeitados taiabELa, as poLtticaz cio ocomicas--e.ltral-ajn_ 
bienal lcs.ios o os principios e cifretrizes do o diretor 
T;iLnicipal.. 
PAG-fl'0 11.100 - O conselho iau.icpal de t io-Ji1, 
i L irura organizac.Lonal da seeretria Liu&nicipal O-e tu_' 
o,cij re'i de competcnca serao abraigCLaz pelas atividades' 
a sereia desenvolvidas pelo rieuio 6rg'o co1ea O. 
Art. 2 - O conselho municipal de ir iJT ter_. por 
objet±ho, de outros x.ererites, a elaboração do plano municipal 
de desnvolvneto turistico, com polit --~mFw de inccnt±ro ao triraO' 
e pet.anente do turismo, geraço de emprego o renda com a 
explcwaoo di eta e :LnO-jretn. ' ttiv:Cade, corcicntome.nic tia OL1ufl, 
dade e cpaoita.ço e capacidade de recursos htnnos iOOM Os vi 
is mjLoria O-os equipie:atos e construo O-•. iova ea'ierts,so_ 
bretu.do os —ottrutr:a ttic, cbservadas az de pre 
servaao do meio aublentel, dos recursos rxti=a.W o h::st6ricos--01-71 --
rat, de forma a asseesm=r 
fliC1iO /q 
Praça Marechal Deodoro s/n - C . G . C. 13.112.669/0001-17 - Te!.: (079)354-12,40 - Gararu - Sergipe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CONTINUA ALEGRE E FELIZ. 
n:ço II 
DA OMPETEITCIAZ 
ji 3T. R Je ak 3iaz exIuziva doe 
poderes iticLpt c:i'I, ci ao ooniioiho nur á. 
de tzi-IT. 
- ac1;:e:r aoeraa 'i pai ct Oip1 e • :1;; 
c co icia eo;i az pcaz Tao:io3aa.1 
d, 1uriLO c az ri 1;iOZ c &Lrelrizea tL€lcC;L. 
J5 1tiEO rct eit 
Ii 3'W? a iciaçao da uiaç o doe viO3' 
eeno Ia cumuivade, na eiabO'aQaO e 1I1P1enÇA 
toe o pJ.anG iai jtiCO 
III deeevoive ie,'ento e di.&3t.iCC$, oe'vdaz 
as, pote-ncialid,--dem,az reais n'oescidadef3 o os ri1 
eti c oá, bela doe. prooc ï'toe -, 
tiec eiie aio-zztent&Tcl 
a -~ão< emitid0 o 
1eL'bU x.ol das aidades de zaiero, e 
ciuono o uo 
e r1ro-d-obraiJ local e :PCio.ai, 
d9ic id'.' .a r,i'ov,rcdvza'n, befc 
(iZE- CfO9 (ia ;acia e (..U31TLCr 
cio ecoiZLca; 
r'r - ai'ar e deflnr os projeto. ca-t - v1ae de dazov 
volvizicnto turístico e endraiaÍ3 no piaxxO rIin1qj 
pai de desenvolvinonto tt:co oe: -dno o nq 
.o anterior, deete esno artiC; 
- 1dL1ti1—ar teb1raotcireE, co natire e ir 
i&or5 tia .Lia.iciaiva plicc Co- prIvada, ii co_ 
no de woociaço ec. o íLu1dac3e, ;ecs cumer-e-J aJu e 
de dcnvolvineto, soe iedade civil, e z.eemo orgarrus￾nos .utçrnacicnais, de nodo a estabelecer peezi3 
e negociar ro,o3taz/')rojotoe/ttivitiades caie esui_ 
eia na exceuçao do pla.o mnicirai dedese=volviagn. 
te r.Lztico 
VI - çalei:rav coLvn:10 o ccv;:. .toz curL ttrçee, ot 
os,eriprezas e tenicaz 1iiicado,para bOaT 
apolar o.i ou implwItar orojet ua aC3 •:uef 
vc•reç-rxL a thoia e O d2wO1Vbeflto dez azpccos 
teonicos, adiinietc.tivoz úianccOe c organiza,)- 
cionais, e a.i.ra da iaçao de 
ja cercal ou €ra1acia1 grantido djt ixto4, a 
Praça Marechal Deodoro s/n - C.G.C. 13.112.669/0001-17- Tel.: (079)354-1240 - Gararu - Sergipe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CONTINUA ALEGRE E FELIZ. 
exocuço da politica turitica do município; 
Vil - p0: 0r crfLtrios para a rroTama.o o para as exe￾ou6e £innoefras e or t:U3 d; 2uio jiuiioi,al de de3e, 
voymento tuTj j.ct na • pia Lïun1ci,al de do& 
nro?reto, ainda, eoo-ta' ccxa o coutivo Municipal a oon_' 
t,cj.j;c cxi do o: recursos inados 
a projetos e atividades que ravoreca o 
00D ohrotido o ( Bic- da fra-itu..eti, ncica,00loa 
:.cj.- ;o o 7...anto m.zsioij.a.1; 
VIII cir a aLj.iia o rnnicipa1 e sexml 
rro ine o ±rdo cj:úaI de det3exvoIvjiaento tii 
CO— ItTJ'1'. O CZ7uÜi :.s i- c quost3e: 
.) et&Deiocer, c):1,4r0z de gualídzuM rara a celebra-ao 
de conttcc c' 1era ezao rcciar Ir3va_' 
mente os Contratos o os oo.ry ! a scr€ri nado ' 
OOiDi -; • 
r1r3d-'r3 d licço dca 
b) acD - j e aiL os Droetc vídicz ±i 
cira de noão a ontlar e r. ar,povr aqL'.eles 
11.1dGO come p or!tr ias ao pisuiu m.micipal de des.n 
v(/lvT:bO i:io; 
CO fiicaiizar . ec' do ;3ii - !vdade ïui 
sticas fi cinda,rriudo desta foma e correta) 
111ZaOaO e oti apiisaco doi rioa 1iberios; 
cl) aconpszihar e ±'isca1iza e itOVfliO a a1icao 
dos recu'soc jur.to aos se -lu-or= ela ac 
'io :nciixl; 
e) aprova os ba ectes mensais t /outrnes- raJa o os' 
i LaIoi 2tiJ C uW1u5 .lis JO3 25C5 2ciancoiro 
1jj on res tados otidos cori arfte ensee r 
a1izads, emitindo 'elatriJo oonclus±vo, aprove& e aoubi 
ia; 
X aZOU].ar—se coxa organi es govera'.entajs e y o 
eambio.coiwonioa e outros neios ao nvc1vrnento 
tur dco lluni.cipal; 
XI eiaboar O arrcvr e regzcnto interno no prazo LIO de GO(seisenta) diar3, oo.4.ar da iata da posse dos xar 
corsQ33.ae ros. / 
- 
Praça Marechal Deodoro s/n - C.G.C. 13.112.669/0001-17 - Tel.: (079)354-1240 - Gararu - Sergipe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CONTINUA ALEGRE E FELIZ. 
CAPLUID II 
DÁ ESTRTJTIJRA E DO FTCTTT[TC 
cr r 
DÁ CtIí'O3 IçiO 
Árt. 4Q O conneiho riminjjipai de io-OT, se.;titui￾do iegu: dites za : 
1 - de órgão wa entidades goJPI1entai3: 
a1 :øru3oltaL1te do .xeou,tiiro cal-eto'es a 
sio 
b) jereen-bai da Crra de 
e) do i reos Ja out eC±ETaa do goveiio im 
ao o estado, r?2ãw, 
- 
a r - rcont iTt de antidadei 
i• so•1.2oe de rnora(1o)os o pz'oãutores ou ti.ade 
ebiotao, wa itiz, VdUCCiQai3 ccwi $ 
att2çaO no eto; 
b) dc eatiiade. pa:it3/1ai3e. 
- 'dada titular do eon10 ïmnic:.pa1 de tmo-OM tora 
izi 3u:4entt, oriunuo da nesma ct3oria zretativa. 
-cí- zerá a&mitida a pavtic - .pro io clho innic 
paI çie tirimo - CLIT, de eiiliu.aaes juridienntc constt ics o em' 
regular íuno ionaiaento, 
±t toros,cooz'denadores e ±rieiadoros te. 
/o *wu.iro -jr,eoee]Jio 1iunjoira1 do crn. dfreto a viz 
e vOCO, soin.eir;o enquanto ïrojeio(s) ou atvid.c9() de iuts:'e.ze(s) 
- os ei(t) on dnis0(3e). sia(xa) tara arovaçao,exeo1 
ç, aco ipa iiaiieno ./ou aaiiaçao. 
Os iaerabros e'e,ti.voe e n 'ontes do ooseUo .unici_ 
I de vric - OIT serão nomeados I;or ato do executivo mmicipalf 
atrav 
1 - ca toriz ao :ederaL ou i.cipa1 oozTo3pon.' 
dexto respectivas represenitqes; 
II -. Do co eprintante :LeaI das ent des nos 
soa. 
Praça Marechal Deodoro s/n - C.G.C. 13.112.669/0001-17 - Tel.: (079)354-1240 - Gararu - Sergipe 
§ 1 - os rePresent-wantv3 do governo xmmicia1 erao de 
livre eolha do ixeZeíto e ki1evaro ser escolhidos dentre aç[ue_ 
l& at= epeefficzuente, et ei1ore 
2 - A c nnt do 
Lcr ã i tZo cniaq e onti 
dadoz d9 oCiI e±vil. 
- U .xandvt, :>; b tC iC('o:zclho) Ger 
do dols(02) xios jc a a zoo e enqanto o uit 
cor;t:itidcs. 
- C rJÍ12lo n;i. de trio-: ' 
'-' e:e to cio.1 c ria. 'z Jt c 
1e1 ii 3e' favc &u Uir abro do coilho 
notado por c;t' c 13O 7f' 
ecolha ro1r cs cbro pz onte; à 
7P - o idci .o co no o i= J2 eLr11 
±çjei oreite co cahei: 
1 -. e zcy mrjr o 
_Ji diJ ie- xoTadc 
ve ao 
'1ctfLc2c 
d;r tbol•o lia,LorirLo, local, e pauta 
íoiria c; e eatac rccorr..entc in.r a ccn 
- 
- voccao ao 
diposiço contida no r to .cio; 
III .z ct'j tacto o 1z￾O COfl±flc21dO OS VOtO3 L.Ebr&3 cco 
2(C VOiO : lLcic, Ávio ::oc1ar 
O resultado; 
17 - ciia pc que ja Y1d OOi1dzdc jaz 3O 
cc d!ierzcs plauio mi.icipa1 de clesqa 
volvïiacnto i,i.co; 
ir 
g 01)5 ÇrVadaL3 
305 dipiEtve±s 
o a'er.c. 
jua.-io øi' 
. rj.tcc oit atrtd2, 
c.3 1)iC idades, 
e pibiiiJades cG oi&nto' 
COQrUGilauOrez e 
VI - acolher e cinh ií.tor relari.co doe 
Praça Marechal Deodoro s/n - C.G.C. 13.112.669/0001-17 - Tel.: (079)354-1240 - Gararu - Sergipe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CONTINUA ALEGRE E FELIZ. 
'"os do conselho Liunictrai de turirto — CLIT. 
VI! — encaziLr o ecittivo aLc!a1 podido do a7 c 
neraçto a»& airovaço C.e qualquer iaerabro,iedldo 
Y.:tç 
VIII 9! i Lrtc c. m, iacriroí; atas 
- C OLLL1iiO £liL?LLCipal e 
?: e pa ivaente, c ítizo ou fora dele. 
— Ac ibo 10 conselho zJcipal de ttti3no￾et ou- ai atribuios: 
1 rpri. e fazer rir o dro 1e$a Tii.i 
A. otrr& rav:douc .tr po?d e2EtLI.eXltO e ti 
cm ato,—,•o::c 
11 eoiiier q J..scIur xc]iiaçto da nndale 
c.LpaJ. e iletércei.2.os :Lnorecados, Clar aL c.cviia 
Arte Ar, rnenhro do consiho cira1 
de io - :--so—i i oriçZr 
1 . o tie coiehco o 
&r 4 co r levante e i:O 
Q.,, EILQ C3 C2ZO, $ 
iW5II tac1J JT( .t'" 
çfli 
rie10 rpeit±çroc ueteia eo dc faltas 
a Lc$ oi:: 
c;co(5) ircavi; 
4;S7bro; eetvos pc'er!o ser SuL mo_ 
i±znte o:U :Laeo ia t.dadc ot c:'1c r 
pon9ve1 ritda o '.' 
tc eicaüiac1a ao refeto 1p1 ia ezcu 
ço d.c 
cada u.abro terá d.xeito a iz voto m p 
— eia deo±J coa eyn O( 
Praça Marechal Deodoro s/n - C.G.C. 13.112.669/0001-17 - Tel.: (079)354-1240 - Gararu - Sergipe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CONTINUA ALEGRE E FELIZ. 
EÇO IX 
1)0 PUNC 
Ârt. lO o corccii10 iiiminipa1 ãc tlio .012- er 
Gliaaanto regia: cr.o iriio e obede 
& i1oLii: 
1 — L1 1izad a 
trro o o Are "i' rroq 
U p010 O1dOfle cki p= ojuer:Ltiro aa r 
Cria dos se-ju3 i1tbOG: 
a ra a eCLiaer-±eJta puT 
$r,oervatLto oc Mw 1 3rer— os bq 
ciL xi e ogixacito rorno 
o LT 01: J - 3'3 tJ €C a 
1ça iTLna d' ztado iaaLsui cIo&. cU3 IE 
•- 
o e - cs e/ 0v. r±aae ie 
rcf..czn Cl or- centc33à s eieo p1er!ia' 
uto e faça rum-te(s) O ()boicízão 
e. 
c)- caia uo poic1ent, riDIám do voto veto 
rcicnt 
ixte. 
Arb. 11 - Lu3rL rLcipai r1c - o't o 
.yio c.iQO o inita'ro iiece iro i.a 
iLo-C22 o IM C' CC'3 
u. .e: 
1 - e zo - : :: 
doo J?fl"O mC1TYt1 Ic 
1r!-1oJ ao de)tC 
. vcri.a iiia1ion;E rn'OOa3 
j t/it w~1:çíãades aG COflZC311, 0' 
2ilClpeL T 
cttï no plano zi±cipii ? 
A, 12 CDIL 
Tr uriio O:.i aoi zoe a scas e 
ontida.Le3 dc u- 61a eeia1i3atO 3 ;;abi' pa'a 
lo em aix.-to íoo .1a zaema ioya ue o1iojtar CO 
cc'rbivo iii;1 a ':re para azea 
rørtentø i simo atv1dadoç, 7 
Praça Marechal Deodoro s/n - C.G.C. 13.112.669/0001-17 - Te!.: (079)354-1240 - Gararu - Sergipe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CONTINUA ALEGRE E FELIZ. 
Arte &3 - d&;. irrz do cozaeho mtinic3pal 
de turiwi'-OLI uerio c.ciiCu d rtp1a Jgaço. 
GA1'0 II1O - Au oIe3, bta ooiao ou t=ias. u aiado 
cLá wsivaLleia, uero c--u- 1c110-m de ia o tie divulgação* 
uio III 
DAS OUIÇbi 1Zia3 
t. 14 .- O tom1ho rJ.oipi1 de tjo- OTT cx.ej ier' 
Por ato de etivo,co r 1jao de ase±1t!a o?irs_ 
iri irr:ia uovoo.da para este 21x ciid ciad Loajz as obri 
íricia3ziente cmii o age iatos premetor x'Leø ' 
O 
PjR.PO TC.O - er ido 
EZtraO& t.4rja e e mento do certt 
2/3 ro,. o &eCiO d 
erros pres 
dc eueat aigo,L?ouen'3a 
eta1e uai dos seus 
Arte - CJ =cmbl-W a,0 oonie1ho ,nimic.p221 do so-IT' 
cro ocrc -; tlo 1o;o 1cJa a afta de conutituço, 
OO baLOo dcia 
Arte16 - o Px:... . LZ )zdc ab 
: vior dc :, ( rto ;1 reau) ia 
Ov juo n1 1'IO 
rVIT 
A;. Lj - Et J . 
--•' :.y . .'ij 
c- a diiçei ui. 
DO iTrJ!c IC&L -ME t,?St2ADO PF. SSERG32E 
ca 16 de bzi1 ao 1.9980 
JO 
Praça Marechal Deodoro s/n - C.G.C. 13.112.669/0001-17 - Tel.: (079)354-1240 - Gararu - Sergipe