norma nº 97/1967

Lei Nº 97 
De 12 de junho 1967
Cria Cargo no quadro pessoal da 
Prefeitura Municipal e dá outras 
providencias. 
O Prefeito Municipal de Gararu:
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura o cargo de 
Assistente Parteira, com os vencimentos de Ncr$ 40,00 (quarenta cruzeiros 
novos) mensais.
Parágrafo único – O Cargo ora criado, que é isolado será preenchido 
por concurso público de provas ou de provas e títulos e terá suas atribuições 
definidas em portarias a serem baixadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - Ocorrendo o preenchimento do cargo neste exercício fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial afim de 
atender as despesas subsequentes ao cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 12 de junho de 1967.
Antônio Resende
Prefeito Municipal
Fernando Soares de Brito
Secretario