norma nº 407/1999

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LEI N°. 407/99 
DE 31 DE MAIO DE 1999. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
P. - Ficam criados 5 (cinco) cargos em comissão de Conselheiro 
Tutelar, a serem providos de acordo com o disposto no art. 132 da Lei Federal n 0 . 8.069/90 
(Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 2°. - A remuneração dos cargos criados no artigo anterior será 
correspondente a um salário mínimo. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogados as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de maio de 1999. 
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LEI N°.407199 
DE 31 DE MAIO DE 1999 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
TABELA 1 
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LEI N°407/99. 
DE 03 DE MATO DE 1999 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
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