norma nº 417/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N.°417 
DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999. 
"Cria cargos em Comissão na administração 
Municipal e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU- ESTADO DE 
SERGIPE. 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. I.( - Fica criado no quadro dos servidores da Prefeitura 
Municipal 05 (Cinco) cargos de agente Comunitários de Saúde , Símbolo 
CCE-II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 2.0 Os cargos criados pelo artigo anterior, integrarão a 
TABELA 1, da lei 387 de 04 de Agosto de 1997, que ficam fazendo parte 
desta Lei. 
Art. 1 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40.. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 08 de Novembro 
de 1999. 
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