norma nº 421/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N. °421 
DE 1 DE DEZEMBRO DE 1999. 
"Estima a receita e fixa despesa do município de 
Gararu- Estado de Sergipe, para o exercício 
Financeiro de 2000 e dá providências." 
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso das suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. .°- Fica aprovado o ORÇAMENK)- PROGRAMA 
para o município de Gararu, Estado de Sergipe, para o exercício 
financeiro de 2000, o qual estima a receita em R$ 3Q.000,00 (Cinco 
Milhões e Trezentos Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor. 
Art. 2. 0- A realização da Receita será feita mediante a 
arrecadação de Tributos , Rendas, Transferências, Outras receitas 
correntes e Receitas de capital, de acordo com a legislação vigente e na 
forma prevista nos anexos desta Lei. 
Art. 10- A despesa do município de GARARU , será 
efetuada de acordo com a programação estabelecida nos quadros 
anexos, distribuídos por poderes, órgãos e unidades orçamentárias, em 
estrita observância às disposições contidas na Lei federal 4.320164. 
Art. 40 A aplicação dos recursos referidos no artigo 
anterior, far-se-á estritamente em observância da programação 
estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada n 
componentes desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
Art. 5•0 Durante a execução Orçamentária fica o poder 
Executivo autorizado a: 
1- Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% 
(Trinta por cento) da despesa fixada, respeitando o 
disposto Art. 43 da Lei Federal n. °4.320, de 17 de 
Março de 1964. 
II- Realizar operações de Créditos por antecipação da 
receita nos termos da legislação vigente, 
Art. 6 °- Esta lei entra em vigor à partir de 01 de Janeiro de 
2000. 
70.. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 17 de 
dezembro de 1999. 
JNICI -./é.~