norma nº 425/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
£OIWfI.JA 4 LE&E E .E1 F.Z. 
LEI N. "425 2000 
DE 30 DE JUNHO DE 2000 
"Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pescadores, 
coiii sede e foro na cidade de Gararu - Estado de Sergipe". 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal de vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Ari. L '-Fica reconhecida como de efetiva utilidade pública, 
a Associação dos Pescadores com sede e foro na cidade de Gararu- SE 
Parágrafo 1.0W Só será permitido repasse de recursos para 
qualquer entidade com aprovação da Câmara de Vereadores. 
Art. 2.'--Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ari. 3. revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 30 de Junho de 2000. 
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