norma nº 429/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
• : 
CONTINUA AbECRE E FWI. 
1 F.I N° 429 
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000 
Autoriza Doação de terreno a Empresa 
de Correios e Telégrafos - CORREIOS. 
O Prefeito Municipal de Gararu, ESTADO de Sergipe, 
faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. V - Fica o poder Executivo, autorizado a doar à 
Empresa de Correios e telégrafos - CORREIOS, um terreno medindo 242 M2
, situado 
na zona urbana deste município, confrontando-se o mesmo com: Ao norte com o Posto de 
Combustível; Ao sul com o terreno da ENDAGRO; Ao leste com a Rua "A" do conjunto 
Nelson Resende e ao Oeste com a Avenida Presidente Costa e Silva, destinado o referido a 
construção de um prédio que servirá como Agência dos Correios. 
Art. 2° - A doação do terreno para a CORREIOS, tornar￾se-á sem efeito, se não houver a realização da obra no prazo de um ano, a partir de 
sancionada esta Lei, sendo assim o referido terreno voltará para o patrimônio do município. 
Art. 3° - Revogar-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, Estado de 
Sergipe, em 27 de Novembro de 2000. 
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( 1 JOÃO FRANCISCO ALBU&(ÍER QUE DE OLIdÉIá 
PREFEITO MUNIC1PA