norma nº 431/2000

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LEI N.° 43112000 
de 29 de Dezembro de 2000 
"Estima a Receita e rixa a Despesa do 
Município de GARARU, Estado de 
Sergipe, para o exercício financeiro 
de 2001 e dá providências 
correlatas." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica aprovado O Orçamento- Programa do Município 
de GARARU/SE para o exercício financeiro de 2001, o qual estima a Receita 
em R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais) e fixa a Despesa em 
igual valor. 
Art. 2°. A realização da Receita será feita mediante a 
( arrecadação de Tributos, Rendas, Transferëncias, outras Receitas Correntes e 
Receitas de Capital, de acordo com a Legislação vigente e na forma prevista 
nos Anexos desta lei. 
Art. 30 . A despesa do Município de GARARU/SE, fixada de 
acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, encontra-se 
detalhada por Poderes, Órgãos, Unidades Orçamentárias, em estrita 
observância às disposiç'es contidas na Lei Federal 4.320 /64. 
Art. 40. A aplicação dos recursos referidos no artigo anterior, 
far-se-ã estritamente em observância da programação estabelecida tara as 
Unidades Orçarnentárias, aprovada nos anexos componentes dest 
Art. 50 . Durante a Execução Orçamentária fi 
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1 - abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta 
por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto Art. 43 da Lei Federal n.° 
4.320, de 17 de março de 1964; 
II - realizar operações de créditos por antecipação da Receita 
Orçamentária, nos termos e nos limites da Legislação em vigor; 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 
2001. 
Art. 70. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu (se), em 29 de Dezembro de 2000 
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