| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Nº 127/70 De 16 de março de 1970 Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras Providências. O Prefeito Municipal de Gararu, Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominado Praça 31 de março o novo logradouro público existente nesta cidade recentemente pavimentada e que fica situada entre o termino da Rua Dr. Oliveira Ribeiro e o inicio da Rua 15 de março. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar confeccionar a placa do referido logradouro assim como as de todas as Ruas e Praças desta cidade cujas despesas deverá correr por conta dos recursos próprios do Orçamento Vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 16 de março de 1970. Antônio Resende Prefeito Municipal Fernando Soares de Brito Secretario