norma nº 441/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
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LEI N° 44112001 
de 06 de Dezembro de 2001 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a doar terrenos de propriedade do 
Município a pessoas da comunidade de 
Gararu - se, e dá outras providências 
correlatas." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAR.ARU, ESTADO DE SERGIPE, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. l. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar a pessoas 
do município de Gararu, Estado de Sergipe, mediante Escritura Pública, uma área 
de terra localizada na sede deste município, vizinho ao Conjunto Governador 
Albano Franco, compreendendo 49 (quarenta e nove) lotes. 
Parágrafo único - As despesas necessárias à concretização cio ato de 
doação correrão por conta do município.. 
Art. 2° - O terreno a ser doado se destina a edificação de casas para 
moradia de pessoas do Município, e serão acompanhadas pela Secretaria 
municipal de Ação Social e Trabalho. 
Art. 3° - O lote do imóvel mencionado no Art. 2°, deverá ser revertido 
ao domínio do Município de Gararu - Se, na hipótese de não ser construído, no 
mínimo, o alicerce da futura moradia, no prazo de um ano, devendo ainda, 
constar a clausula de reversão na Escritura pública de Doação. 
Art. 49 - Esta Lei passará a vigorar na data de sua publicação. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, 
GABINETE DO 
Dezembro de 2001 
PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, em 06 dc 
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