norma nº 128/1970

Lei Nº 126/70 
De 16 de março de 1970
Dispõe sobre denominação de Escola 
Profissionais do Município e dá outras 
Providencias.
O Prefeito Municipal de Gararu:
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As Escolas profissionais de Corte e Costura, e de Música 
localizadas nesta cidade, criadas pelas leis números 29 e 87 de 21 de junho de 
1954 e 1º de junho de 1966 respectivamente, passam á denominar-se Escola 
Municipal de Corte e Costura “Vitalina Resende” e Escola Municipal de Música
Maestro “Euticho Alves da Cruz”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mandar abrir 
os nomes dos patronos, nas salas onde funcionam os respectivas Escolas, 
mandado confeccionar inclusive, as placas, para serem colocadas nas paredes 
da entrada das salas de aulas. 
Art. 3º - Para fazer face a despesa da execução desta lei fica o 
Prefeito Municipal, autorizado a abrir oportunamente o crédito especial 
necessário considerada como de Capital, devendo correr por conta do saldo 
financeiro do exercício anterior, recursos do Fundo de Participação dos 
Municípios. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 16 de março de 1970.
Antônio Resende
Prefeito Municipal 
Fernando Soares de Brito
Secretario