norma nº 448/2001

PREFEITURA M UN Id I'AL DE GARARU 
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LEI N044812001 
De 31 de Dezembro de 2001 
"Altera o art. 18 da Lei Municipal n° 
43812001 de 26 de Novembro de 
2001 e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguintes Lei: 
Art. 1°. Fica modificado o art. 18 da Lei Municipal n° 
438/2001 de 26 de Novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 18. O montante da reserva de 
contingência será de 3% (três por cento ) da RCL - 
Receita Corrente Líquida, apurada na Lei 
Orçamentária do Município." 
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU/SE, em 
31 de Dezembro de 2001. 
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JO FRANCISC5YALB 9ÍJ R9E DE OLIVEIRA 
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