norma nº 449/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
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LEI N° 449 12002 
DE 04 DE MARÇO DE 2002. 
"Dispõe sobre a proibição de uso de 
produtos, cujos componentes possam 
causar dependências físicas ou psíquica." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 Fica proibido o uso de produtos, cujos componentes 
possam causar dependências físicas ou psíquica nos estabelecimentos escolares 
deste município. 
Art. 2° O poder Executivo Municipal adotará medidas 
educacionais com vista a combater a prática do tabagismo e alcoolismo, 
especialmente, nos estabelecimentos escolares, como também em órgãos públicos 
fechados. 
Art. 3 ° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4 ° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 04 de Março de 
2002. 
E OLIVEIRA 
efeito