norma nº 455/2002

2002 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
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LEI N° 45512002 
DE 29 DE ABRIL DE 2002. 
"Autoriza ao poder executivo municipal 
destinar recursos a pessoas carentes e dá 
outras providências correlatas." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. l Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar 
recursos, direta ou indiretamente, para atender necessidades de pessoas físicas 
carentes do município. 
Art. 2° O beneficio de que trata o artigo anterior abrange 
somente pessoas carentes residentes na extensão territorial do município de 
Gararu/Se, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Ação Social. 
Art. 3 O Os recursos de que trata esta Lei, serão concedidos em 
moeda corrente no País ou através do fornecimento de materiais de consumo. 
Art. 4 ° - Os recursos correspondentes a execução desta Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente e 
deverá ser aplicado sempre em harmonia com o disposto no art. 26 da Lei 
Complementar n O 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 5 O Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. 
Art. 6 O - Revogam-se as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 29 de Abril de 
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