norma nº 456/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE cIARARU 
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LEI N° 45612002 
DE 29 DE ABRIL DE 2002. 
"Concede abono salarial ao magistério 
municipal, e dá outras providências 
correlatas." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. l Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder Abono Salarial ao Magistério Público Municipal do ensino 
Fundamental, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais). 
Art. 2° O Abono de que trata a presente Lei, será pago em 
uma única parcela, até o final do mês de Maio do Exercício em curso. 
Art. 3 ° Os recursos correspondentes à execução desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. 
Art. 4 ° - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Art. 5 ° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
de 2002. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 29 de Abril 
EIRA 
efeito ítc/Jcul