norma nº 457/2002

PREFEITURA i1 UN ICLPL I)I (;ARRI 
Praça Marechal Deodoro da Fonseca s/nY Centro. CEP: 49.830-0()0 
CGC 13 112669/0001-17 * Telefone (0'x79)354 1240 1 
E-Mail: 
LEI n°45712002 
De 29 de abril de 2002. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a indenizar imóvel de propriedade do 
Sr. Emane Albuquerque Araújo e dá 
outras providências correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso 
• 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar 
ao Sr. Emane Albuquerque Araújo, a importância de R$ 10.061,51 (dez mil e 
sessenta um reais e cinqüenta centavos) à título de indenização de sua 
propriedade, situada em área de utilidade pública municipal e de conformidade 
com Laudo de Avaliação de Bens que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 2°. O imóvel de que trata o artigo anterior situa-se na 
estrada vicinal a 500 metros da Orla pluvial deste Município, em razão da 
construção de uma lagoa de estabilização em concreto, visando a revitalização da 
margem do Rio São Francisco. 
Art. 30• As despesas necessárias à concretização do ato de 
indenização correrão por conta de dotação existente rio orçamento municipal para 
o corrente exercício. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 50• Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, 
ESTADO DE SERGIPE, em 29 de abril de 2002. 
JC 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
DE IMÓVEIS 
TERRENO NO MUNICÍPIO DE GARARU 
INTERESSADO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
ELABORADO POR: 
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" COPPENGE 1 Coar1rçõe Ptos, 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS 
1 .INTERESSADO 
Prefeitura Municipal de Gararu. 
2.PROPRJETÁRIO 
O terreno é de propriedade do Sr. Emane Albuquerque Araújo (CIC 230.004.575-34). 
3.OBJET1VO DO TRABALHO 
Determinação do valor de mercado de terreno de 8.264,59 rn2, hoje de usufruto da 
Prefeitura Municipal de Carira, onde funciona urna lagoa de estabilização, para tratamento 
de efluentes da cidade de Gararu, que anteriormente era lançado diretamente no Rio São 
Francisco. A obra de condução do esgotamento da cidade até a lagoa de estabilização ainda 
está em fase de construção. O terreno pertence ao Sr. Emane Albuquerque Araújo (C1C 
230.004.575-34), situado em perímetro urbano do município de Gararu, a cerca de 500 
metros da Nova Orla de Gararu, a ser indenizado, conforme Decreto-Lei 3.365/41. A 
desapropriação objeto desse trabalho permitirá melhorar a saúde dos moradores da 
localidade, tão como diminuir a agressão do homem ao Rio São Francisco, que corno todos 
sabem vem sofrendo um processo de degradação devido à ação humana. 
4.NÍVEL DE RIGOR 
Normal, de acordo com a NBR 5676. 
5.OBJIETO DA AVALIAÇÃO 
Um terreno de 8.246,59 m2, pertencente ao Sr. Emane Albuquerque Araújo, onde foi 
construída urna lagoa de estabilização, para tratamento de efluentes do Município de 
Gararu. 
6. VISTORIA 
6.1. Região 
O imóvel avaliando encontra-se no município de Gararu, a 165 km da capital do Estado de 
Sergipe, Aracaju. As principais atividades produtivas são a pecuária, a agricultura e a 
pesca. Destaca-se a pesca de camarão, e de peixes extraídos do Rio São Francisco e os 
principais produtos agrícolas da região são o feijão, o milho e o arroz, cultivado às margens 
do Rio São Francisco, a rizicultura encontra-se com problemas devido a seca do rio que não 
mais preenche as lagoas localizadas às suas margens. 
O terreno encontra-se no perímetro urbano da cidade, em região antigamente inundável 
pelo Rio São Francisco. O terreno é cercado por alagadiços nas faces sul e oeste. No lado 
Norte encontra-se plantações de culturas diversas e a Leste um morro com vegetação nativa 
da região. 
Rua Boquim, 359 - Centro - CEP 49010-280 Aracaju/Se. Fones: (79) 9982-929213041-2369. Fax: 224-6455 
QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
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6.2. Infra-estrutura 
O imóvel avaliando tem acesso através de estrada vicinal, a região não é servida de 
melhoramentos públicos. Para se ter acesso ao imóvel é necessário atravessar outras 
propriedades. 
6.3. Localização 
Estrada vicinal a 500 metros da Orla de Gararu, município de Gararu, Estado de Sergipe. 
6.4. Terreno 
Região em aclive, inundável, solo arenoso-argiloso, com formato irregular. 
6.5. Benfeitorias 
Uma lagoa de estabilização em concreto, que não será levada em consideração para efeito 
de cálculos, porque foi construída pela Prefeitura, e esta visa indenizar o proprietário para 
usufruto completo da municipalidade da região. 
7. PESQUISA DE VALORES 
O custo por metro quadrado de terreno, foi pesquisado no cartório de registro de imóveis da 
região. 
8.MÍTODOS E CRITÉRIOS DE ESCOLHA 
Para o terreno foi usado o cálculo do valor de mercado por comparação de terrenos 
transacionados na região, com o critério excludente de Chauvenet. 
9.DETERMINAÇÃO DO VALOR FINAL 
Os cálculos detalhados estão anexo ao laudo. 
Item Descricão 1 Área(m2) Valor unitário(R$1m2) Valor total(R$) 
1 lTerreno 18.264,59 1,22 10.061,51 
Total 10.061,51 
10.CONCLUSÃO 
O justo valor do imóvel referido é de R$ 10.060,00 ( Dez mil e sessenta reais), na data 
abaixo assinalada. 
11.DATA E RESPONSÁVEL TÉCNICO 
12/04/2002 
DOZE DE ABRIL DE 2002 
SE (ORA SANTOS 
CREÇ 72— D/BA 
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QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
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Anexos 
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QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
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Pesquisa de valores 
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QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
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Cálculos 
Rua Boquim, 359 - Centro - CEP 49010-280 Aracaju/Se. Fones: (79) 9982-9292/3041-2369. Fax: 224-6455 
QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
"COPPENGE 1 Cõr/nições, Prv 
DADOS CONSIDERADOS PELO CRITÉRIO EXCLUDENTE DE CHAUVENET 
N Imóvel Dimensões Localizacão Área(m2) Valor R$1m2 
1 Terreno Creveque 64092,00 19.800,00 0,31 
2 Terreno 6,5x25,1 Av. Costa e Silva 163,15 1.000,00 6,13 
3 Terreno 1 8x1 3 Av. Vicente Ferreira de Brito 234,00 6.000,00 25,64 
4 Terreno 6x33,5 Av. Presidente Costa e Silva 201,00 2.000,00 9,95 
5 Terreno 5,35x50 jRua da Quadra 267,50 3.000,00 11,21 
Média= 10,65 
d5= 0,69637232 Desvio= 9,393 
d tabelado 1,65 
de student 1,48 
Xmáx= 15,56 
Xmín= 5,73 
Amplitude= 9,83 
Custo unitário adotado = 12,30 R$1m2 
O imóvel avaliando não é dotado de todos os benefícios dos imóveis da amostra 
Para homogeinizar o terreno foi utilizado os seguintes fatores de correção: 
Características Fator de correção 
De gleba 0,684 
Inundável 0,500 
Abaixo do nível da rua de 2,5 até 4 m 0,800 
Aclive até 10% 0,950 
Rede de energia Elétrica 0,800 
Rede de água 0,800 
Rede de Esgoto 0,850 
Pavimentação 0,700 
Valor unitário corrigido 1,217 
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QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
. 
F COPPENGE 1 CçIn -ões. Prujetos, 
N IDescrição ILocalizaçâo JÁrea (m2) jPreço unitário (R$/m2) iPreço total (R$) 
11 Terreno i Estrada Viscinal (à 500m da Orla 1 8.264,59 1 1,22 1 10.061 51 
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QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
pr v COPPEAIGE 
sitoções, Projetos. Penem eAE7b3nlld 
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CROQUI BL TERRENO 
DESENHO: Geison Comes Toledo • Responsável Técnico: Jose Moura Santos 
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Escala: 1:1000 1 Data: ABRJ2002 
• Terreno próximo a Orla de Gararu com 8.264,59 m2 
• Proprietário: Emane Albuquerque Araújo 
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COPPEIVGE 
4 Cadnições P 
Relatório Fotográfico 
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QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
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Vista do terreno 
Detalhe da lagoa de estabilização em concreto