norma nº 458/2002

PRFFE:ITURA ÍN 1UNlCIt'A1, E)L CARARt 
Praça Marechal Deodoro da Fonseca s/n Centro CLP 49.830-000 
CGC 13.112.669/0001-17 * Telefone (0xx79)354 1240 
E-Mail pnajiuuamfonUçom In 
LEI N°45812002 
DE 29 DE ABRIL DE 2002. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a indenizar edificação de propriedade 
do Sr. Antônio Andrade de 
Albuquerque e dá outras providências 
correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar 
ao Sr. Antônio Andrade de Albuquerque, a importância de R$ 8.460,00 (oito mil, 
quatrocentos e sessenta reais) á título de indenização pela demolição de edificação 
de sua propriedade, situada em área de utilidade pública municipal e de 
conformidade com Laudo de Avaliação de Bens que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 2°. O imóvel de que trata o artigo anterior situava-se na 
orla pluvial deste Município, onde já funcionou uma churrascaria e foi demolido 
em razão do projeto de revitalização da margem do Rio São Francisco. 
Art. 3°. As despesas necessárias à concretização do ato de 
indenização correrão por conta de dotação existente no orçamento municipal para 
o corrente exercício. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, 
ESTADO DE SERGIPE, em 29 de abril de 2002. 
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LA UDO DE A VALIA ÇA 0 
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DE IMO VEIS￾BENFEITORIA NO MUNICÍPIO DE 
GARARU 
INTERESSADO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
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ELABORADO POR: 
"COPPENGE 1 Cjzüwóes, Phyetos, 
F COPPENGE 4 COZá¥ões, Pns. 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS 
1.INTERESSADO 
Prefeitura Municipal de Garaiu. 
2.PROPRIETÁRIO 
O terreno é de propriedade da prefeitura de Gararu, mas foi cedido ao Sr. Antônio Andrade 
de Albuquerque (CIC 451.037.555-72), a título de comodato, onde este erigiu o imóvel 
objeto deste laudo. 
3.OBJETIVO DO TRABALHO 
Determinar o valor de reprodução de urna edificação, onde já funcionou urna churrascaria, 
situada na orla pluvial da sede municipal de Gararu/SE. Esta edificação foi demolida para 
execução do projeto de revitalização da Orla de Gararu, e esta avaliação visa definir o justo 
valor de indenização ao Sr. Antônio Andrade de Albuquerque. 
4.NÍVEL DE RIGOR 
Normal, de acordo com a NBR 5676. 
5.OBJETO DA AVALIAÇÃO 
Uma pequena construção formada por camarim-depósito e W.C., com forma trapezoidal e 
com urna área construída equivalente de 51,72 m2 . 
6. VISTORIA 
6.1. Região 
O imóvel avaliando encontra-se no município de Gararu, a 165 km da capital do Estado de 
Sergipe, Aracaju. As principais atividades produtivas são a pecuária, a agricultura e a 
pesca. Destaca-se a pesca de camarão, e de peixes extraídos do Rio São Francisco e os 
principais produtos agrícolas da região são o feijão, o milho e o arroz, cultivado às margens 
do Rio São Francisco, a rizicultura encontra-se com problemas devido a seca do rio que não 
mais preenche as lagoas localizadas às suas margens. 
A edificação demolida estava localizada em região de uso misto comercial/residencial, 
próximo a bares e algumas instituições públicas. 
6.2. Infra-estrutura 
O imóvel avaliando tem acesso através de ruas pavimentadas em paralelepípedos, a região é 
servida com rede de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, drenagem, telefone, 
serviço postal, coleta de lixo, lazer. 
Rua Conjunto Nelson Rezende, Orla de Gararu município de Gararu, Estado de 
Ser n'\\\ 7 
Rua Boquim, 359 - Centro - CEP 49010-280 Aracaju/Se. Fones: (79) 9982-929213041-2369. Fax: 224-6455 
QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
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" COPPEIVGE 
CaIrações, Pnetos, PeA'aEa/upzjtd, 
6.4. Terreno 
Região plana, solo arenoso, o formato do terreno é trapezoidal. 
6.5. Benfeitorias 
Edificação 
Estrutura: alvenaria cerâmica com cintamento em concreto armado, com estrutura de 
madeira na cobertura. 
Vedação: tijolo cerâmico 6 furos. 
Revestimento: chapisco. 
Piso: cimentado 
Coberta: telha cerâmica tipo canal 
Esquadrias. madeira e combogós de cimento. 
Pintura: cal 
Estado de Conservação: regular 
7. PESQUISA DE VALORES 
O custo por metro quadrado de construção, foram retirados da revista Construção Mercado. 
8.MÉTODOS E CRITÉRIOS DE ESCOLHA 
Foi utilizado o método do custo de reprodução para benfeitoria, com sua respectiva 
depreciação pelo estado de conservação e idade aparente. 
9.DETERMLNAÇÃO DO VALOR FINAL 
Os cálculos detalhados estão anexo ao laudo. 
item IDescricão 1 Área Valor unitário(R$1m2) Valor total(R$) 
1 Benfeitorias 1 51,72 163,58 8.460,00 
Total 8.460,00 
10.CONCLUSAO 
O justo valor do imóvel referido é de R$ 8.460,00 ( Oito mil, quatrocentos e sessenta 
reais), na data abaixo assinalada. 
Rua Boquim, 359 - Centro - CEP 49010-280 Aracaju/Se. Fones: (79) 9902-9292/3041-2369. Fax: 224-6455 
QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
11.DATA E RESPONSÁVEL TÉCNICO 
12/04/2002 
DOZE DE ABRIL DE 
F COPPENGE 
Colclrwõts, Proirlos,PeAv&Eiibd,J/ili 
3 
Croqui da construção 
Rua Boquim, 359 - Centro - CEP 49010-280 Aracaju/Se. Fones: (79) 9982-929213041-2369. Fax: 224-6455 
QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
7,5 
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CROQUI DA 4REA DA ANTIGA CDNTRUÇ0 
DESENHO: Geison Comes Toledo 
Responsável Técnico: Jose Moura Santos VISTO~Ex lia 
Escala: 1:100 1 Data: A8R12002 
Endereço: Rua 8, em, Conjunto Nelson Rezende, Orla de Gararu, Gararu/SE 
Proprietário: Prefeitura Municipal de Gararu 
Antiga Área construída = 51,72 m2 PRANCHA' 01 
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F COPRENGE 4 Cinções Pr'tos. 
Croqui da construção 
Rua Boquim, 359 - Centro - CEP 49010-280 Aracaju/Se. Fones: (79) 9982-929213041-2369. Fax: 224-6455 
QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
1 33 
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795 
CROQUI DA 4REA DA ANTIGA C1I1NSTRUÇE1 
DESENHO: Geison Gorrws Toledo 
-FCREA-DA , 4.172-D Responsável Técnico: Jose Moura Santos VISO-SE 102 
Escala: 1:100 1 Data: ABR/2002 
Endereço: Rua B, sln, Conjunto Nelson Rezende, Oila de Gararu, Gararu/SE 
Proprietário: Prefeitura Municipal de Gararu 
Antiga Área construFda = 51,72 m2 PRANCHA 01 
F COPPENGE 
Ctvislndes. 
Anexos 
1 
Rua Boquim, 359 - Centro - CEP 49010-280 Aracaju/Se. Fones: (79) 9982-9292/3041-2369. Fax: 224-6455 
QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
A COPPENGE 
Csfr Pi Eb3IijUv 
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ANEXO 01— CÁLCULOS 
Área construída= 51,72 m2 
B.D.I. =25% 
Idade aparente = 3 anos 
Vida útil = 50 anos 
% da vida útil = 6% 
1 Estado de conservação = reparos simples 
Ross-Fleideck = K = 20,70 
Depreciação = 0,793 
Custo unitário - R$m2 = 165,00 
Valor da desapropriação = Arca x custo unitário x B.D.I.x Depreciação = 
= 51,72x 165,00x 1,25 xO,793 
Valor da desapropriação = R$ 8.459,13 
Arredondando conforme faculta a NB - 502/90: 
Valor R$ 8.460,00 (Oito mil, quatrocentos e sessenta e 1/" 
Rua Boquim, 359 - Centra - CEP 49010-280 Aracaju/Se. Fones: (79) 9982-929213041-2369. Fax: 224-6455 
QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
COPPENGE 
4 CaarInzçõs. ít's. Pe;kis eAvftIç'5deE ..h3p, 
Relatório Fotográfico 
Rua Boquim, 359 - Cento - CEP 49010-280 Aracaju/Se. Fones: (79) 9982-9292/3041-2369. Fax: 224-6455 
QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
1 COPPENGE 
C,uinições, 
4 
4 
1 
54 
Relatório Fotográfico 
Rua Boquim, 359 - Centro - CEP 49010-280 Aracaju/Se. Fones: (79) 9982-929213041-2369. Fax: 224-6455 
QUALIDADE EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
Área remanescente da antiga construção 
Vista lateral da constru 
Fachada da construção 
Fundos da construção ,,,,1 
L -0