norma nº 462/2002

1P PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
\k. . Praça Marechal Deodoro da Fonseca s/ii centro cep: 4983() - W0 
. UMM1, CG C: 113Al2-6691001 -17 telefone (O79) 354— 1240 
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LEI N° 462 1 2002 
De 25 de Junho de 2002 
Autoriza ao Poder Executivo 
Municipal permitir a edificação de 
pontos comerciais por particulares e 
dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
permitir edificação de 01 (uma) lanchonete, medindo 138 mts 2 , 01 (uma) 
sorveteria medindo 50 mts 2e um restaurante, medindo 324 mt82na Orla 
Ribeirinha; 01 (urna) lanchonete medindo 12 rnt8 2 , 02 (duas) lanchonetes, 
medindo 15 mts2e 01 (urna) sorveteria, medindo 10mts 2na Avenida 
Presidente Vargas, 01 (uma) lanchonete medindo 15 mts 2 , na Praça 
Marechal Deodoro, ambas na cidade de Gararu; 01 (uma) lanchonete 
medindo !O mts2 , na Praça José Soares de Brito, 01 Çurna lanchonete 
medindo lO mts2na Avenida Lourival Batista, no Povoado São Mateus; 01 
(uma) lanchonete medindo 10 mts2no Povoado Oiteiro, 01 (urna) 
lanchonete medindo 10 mts 2 , no Povoado Palestina. 
Art. 20 . As edificações de que trata o Art. 1°, serão realizadas 
por particulares, pessoas fisicas e/ou empresas, mediante contratos de 
permissão de uso. 
Art. 3°. A permissão para edificação de pontos comerciais por 
particulares, pessoas físicas e/ou empresas, tomar-se-ão sem efeito se não 
_. houver as realizações e conclusões das obras no prazo de seis (06) meses a 
partir de sancionada esta Lei. 
Art. 40 . Revogam-se as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, 
em 25 de Junho de 2002. 
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