norma nº 464/2002

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Piaca Maicchal Deodoro da Fonseca s/n. Centro. C,P: 49.830-000 
CCC: 13.112.669/0001-17 * Telefone: (0xx79) 54.1240 
E-Mail: 
LEI N° 464/2002 
De 16 de Dezembro de 2002. 
AUTORIZA AO -PODE-111 
EXECUTIVO A ABRI* 
CRÉDITOS icioiri 
SUPLEMENTARES 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARABU, ESTADO DE SERGIPE , no 
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faço Saber que a Câmara Municipal, de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares de mais 20% (vinte por cento) da despesa fixada 
no vigente Orçamento, observando as disposições contida no art. 43 da 
Lei federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964 
Art. 2.0- Esta Lei entra em vigor com data retroativa a 04 de 
Novembro de 2002. 
Art. 3. 0-Revogam-se as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu -SE , em 16 de Dezembro 
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