norma nº 466/2002

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LEI No46612002 
de 17 de Dezembro de 2002 
"Reconhece de utilidade pública a 
Associação do Povoado Cabeça do 
Boi 1 e Adjacências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
- aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica reconhecido como de efetiva utilidade pública a 
Associação do Povoado Cabeça do Boi 1 e Adjacências, com foro jurídico na 
comarca de Gararu. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, em 17 de 
Dezembro de 2002. 
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