norma nº 467/2002

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LEI N° 46712002 
de 17 de Dezembro de 2002 
"Reconhece de utilidade pública a 
Associação de Produtores Rurais 
do Jaramataia. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica reconhecido corno de efetiva utilidade pública a 
Associação de Produtores Rurais do Povoado Jaramataia, com foro jurídico 
na comarca de Gararu. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, em 17 de 
Dezembro de 2002. 
Prefeito M ci a