norma nº 472/2003

Praça Marechal Deodoro da Fonseca s1n. Centro. CEP: 49.830-000 
CGC: 13.112.669/0001-17 * Telefone: (0xx79) 354.1240 
E-Mail: 
LEI N°472/2003 
DE 08 DE ABRIL DE 2003 
"Altera a Lei n° 471, de março de 
2003, que dispõe sobre a concessão 
de auxílio financeiro aos servidores 
deste município que cursam nível 
superior. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARABU, ESTADO DE 
SERGIPE, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder auxílio financeiro aos servidores efetivos 
e contratados por prazo determinado, do Município 
de Gararu/SE, matriculado em curso de nível 
superior, na forma e nas condições estabelecidas 
nesta Lei. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de Fevereiro de 2003. 
Art. 30Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, 
ESTADO DE SERGIPE, em 08 de Abril de 2003. 
"cJOAOj.RAHCI5C ÜUp' (JE QUE D íLT/EIFA 
efeito unicipal