norma nº 475/2003

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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N° 475/2003 
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 
"Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil (COMDEC) do município de Gararu e da 
outras providencias ". 
A Câmara Municipal aprovou e eu. o Prefeito do Município de Gararu. Estado de 
Sergipe sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC do 
Municipio de Gararu diretamente subordinada ao Prefeito ou do seu eventual substituto, com a 
finalidade de Coordenar, em nivel municipal, todas as ações de defesa civil, nos periodos de 
normalidade e anormalidade. 
Art. 2°- Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I- Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e 
restabelecer a normalidade social; 
II- Desastre: o resultado de eventos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um 
ecossistema causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuizos 
economicos sociais; 
III- Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação 
anormal provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada; 
IV- Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a 
incalumidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 3°- A COMDEC manterá com os demais orgãos congêneres municipais, estaduais e 
federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para 
esclarecimentos relativos à Defesa Civil. 
Art. 4°- A Coordenadoria Municiapal de Defesa Civil-COMDEC 
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
Art. 50 A COMDEC compor-se-á de: 
1- Coordenador 
II- Conselho Municipal, com (01) representante Titular e (01) representante suplente 
da Câmara Municipal de Vereadores 
III- Secretaria 
IV- Setor Técnico 
VI- Setor Operativo 
Art. 6°- O Coordenador da COMDEC será indicado pelo chefe do Executivo Municipal 
e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no município. 
Art. 7°- Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de 
ensino da Prefeitura, noções de gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 8°- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergencial 
exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer 
espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único- A Colaboração referida neste artigo será considerada prestação de 
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 90 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo municipal, no prazo 
de 60 (sessenta dias) a partir de sua publicação. 
Art. 1 0°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gararu, em 11 de novembro de 2003. 
/ Prefeito Municipal