norma nº 480/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
ESTADO DE SERGIPE 
LEI N° 480/2004 
De 03 de Maio de 2004 
"AUTORIZA AO PODER EXCUTTVO 4 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R 
130.000,00 PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA". 
O PREFEITO MLTNICLPAL DE GAIiLARU, ESTADO DE SERGIPE 
no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.1-. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil 
reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, 
decorrentes da utilização dos recursos oriundos do Salário Educação 
transferidos a este Município. 
Art. 2.1- Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se 
refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da 
despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder 
Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4 ° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu (Se), em 03 de Maio de 2004. 
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Prefeito Mun/5iba/) 
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