norma nº 483/2004

ItJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
ESTADO DE SERGIPE 
LEI N° 483/2004 
de 16 de Junho de 2004 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
alienar quiosque de propriedade do 
Município, e dá outras providências 
correlatas." 
1 11 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, 
Fao saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alienar, 
mediante o competente processo licitatório, o quiosque localizado na orla da 
sede do município de Gararu, Estado de Sergipe, pelo preço mínimo de R$ 
12.179,23 (doze mil, cento e setenta e nove reais, vinte e três centavos), 
conforme laudo de avaliação em anexo, que faz parte integrante desta lei. 
Parágrafo Único - As despesas necessárias à concretização do ato 
de doação correrão por conta do Município. 
Art. 2°. O imóvel de que trata o artigo primeiro desta lei, 
destinar-se-á a exclusivamente para fins comerciais, devendo ser revertido ao 
domínio do Município de GararuJSe, na hipótese de não ser utilizado, na 
forma aqui prevista. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARAEJU, em 16 de 
junho de 2004. 
/ JOÃO RANCIS/ALBU Q)E OLIVEIRA 
efeito M cip