norma nº 484/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
ESTADO DE SERGIPE 
Lei n° 484/2004 
De 01 de julho de 2004 
"Concede Abono Salarial 
ao Magistério Municipal e 
dá outras providências 
correlatas." 
O Prefeito Municipal de Gararu Estado de Sergipe, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder Abono Salarial ao Magistério Público Municipal, no valor 
de R$ 900,00 (Novecentos Reais). 
Art. 20 . O abono de que trata a presente, será pago em 
parcelas iguais, até o final deste exercício. 
Art. 31 - Os recursos correspondentes à execução desta Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento 
vigente. 
Art. 40 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, Estado de 
Sergipe, em Cl de Julho de 2004.
" Ã~,2 , ao ancisco .A1uq ergu,e1Oliveira 
/ Prefeito MUii1áI-BJ/ 
Praça Marechal Dodoro s n (entro (jararu Se Fone Fax; 3 5 4-1240 e-mail; pmeararu(a infortet.combr 
CGC: 3.1 12.669, 0001-17 
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