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norma nº 132/1970

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaDA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO.
native_id38

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Lei Nº 132/70 
De 14 de setembro de 1970
Da denominação a Logradouro Públicos.
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada Praça Presidente Médici o Logradouro 
Público que fica em frente ao Grupo Escolar Monsenhor Rangel desta cidade. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar confeccionar 
a Placa necessária à afixação da dita Praça, devendo as despesas correr por 
conta do Crédito Especial que deverá ser aberto para tal fim.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 14 de setembro de 
1970.
Antônio Resende
Prefeito Municipal 
Fernando Soares de Brito
Secretario 

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