| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO. |
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Lei Nº 132/70 De 14 de setembro de 1970 Da denominação a Logradouro Públicos. O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais. Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominada Praça Presidente Médici o Logradouro Público que fica em frente ao Grupo Escolar Monsenhor Rangel desta cidade. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar confeccionar a Placa necessária à afixação da dita Praça, devendo as despesas correr por conta do Crédito Especial que deverá ser aberto para tal fim. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 14 de setembro de 1970. Antônio Resende Prefeito Municipal Fernando Soares de Brito Secretario