norma nº 497/2005

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I'REFEIFL RÃ MUNICIPAL DE (;A RARU 
ESTADO DE SERGIPE 
LEI N° 497 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 
"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar terrenos de 
propriedade do Município a pessoas 
da comunidade de Gararu, Estado de 
Serpe, e dá Prov-idências 
correi atas ". 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de 
Sergipe, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faço saber que a câmara municipI de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
t. l - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a pessoas do município de Gararu, 
Estado de Sergipe, mediante Escritura Pública, uma 
área de terra localizada no 'Conjunto Nelson 
Resende" na sede deste município, compreendendo 
84(oi.tenta e quatro) lotes. 
Parágrafo IJ.riico As despesas necessárias à 
concretização do ato de doação correrão por conta 
de cada proprietário. 
Deoa:ro sim Cero G-iru/Se F- ono/ - x: 4 1 24U prngarrulIoicui': 
N.Pj 3.112619IOQO1 1 / 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
ESTADO DE SERGIPE 
Art.21 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.3° Revogam-se as disposições em. contrária. 
Gabinete do Prefeito MunIcipal de Gararu/Se, em 30 
de Dezembro de 2005. 
1'. 
c - / 7/ 
JOSE UARDOSO' MATOS 
PREFEITO MTJNICIPÀJL 
Praça Maf-echal Deodoro s/n Centro GararulSe Fone/Fax 354-1240 e-ma: prngarninfoneLçom .O 
CN.PJ.: 13112.569/0001-1/