norma nº 498/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
ESTADO DE SERGIPE 
LEI N° 498 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a Política Municpai. 
de Atendimento dos Direitos d 
Criança e do Adolescente e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARM'U, ESTADO 
SERGIPE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e s 
sanciono a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 0 . Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal d￾Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
consonância com a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. 
Art. 20 . São liras de ação da Política de tendimentc dc: 
Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal: 
1 - políticas sociais básicas de educação, saúde, segurança, 
transporte, habitação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvi ento 
fisico, mental, moral, espiritual e social da criança e do 
adolescente; 
II - políticas e programas de assistência social, em caráter 
supletivo, para aqueles que deles necessitem; 
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico 
psicossocial às vítimas de negligêndia, maus-tratos., 
exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, 
crianças e adolescentes desaparecido 
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C.N.P.J.: 13.112.630!0001-7 
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V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos 
direitos da criança e do adolescente. 
Parágrafo Único - O Município aproveitará os espaços e 
equipamentos públicos já existentes para programações 
alencadas do artigo 20 e seus incisos. 
Art. 30 . O Município criará de acordo com as suas 
disponibilidades financeiras os programas e serviços a que 
aludem todos os incisos do artigo 20desta lei, mediante a 
apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 1 0 - As entidades de atendimento são responsáveis pele; 
manutenção das próprias unidades, assim como pelo 
planejamento e execução de programas de proteção e sócio 
educativas destinados a criança e adolescentes, em regflne de: 
a) orientação e apoio sócio- familiar; 
b)apoio sócio-educativo em meio aberto; 
e) colocação familiar; 
d)abrigo; 
e) liberdade assistida; 
f) semi-liberdade; 
g) internação. 
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 40 . São órgãos de Política de Atendimento dos Direitos do 
Criança e do Adolescente: 
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dc 
Adolescente; 
Praça Marechal Deodoro s/n Centro Gararu/Se Fone/Fax: 354-1240 e-maU: 
C.N.PJ: 13112669!0001-17 
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ESTADO DE SERGIPE 
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E JO 
ADOLESCENTE 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA, 
Art. 50 . Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da 
política de atendimento em todos os níveis, vinculado a 
Secretaria Municipal de Ação Social e TrabaLho. 
Art. 611 . A Prefeitura Municipal de Gararu dotará o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos 
recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu 
funcionamento. 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 70 . Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: 
1 - formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e dc 
Adolescente, definindo prioridade para a realização das ações 
de proteção, capacitação e aplicação de recursos; 
II - zelar pela execução da Política dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
III - participar na formulação das políticas sociais básicas de 
interesse da criança e do adolescente; 
IV - opinar sobre a conveniência e oportunidade da 
implantação e/ou implementação de programas e serviços a 
que se refere os incisos do art. 2°; 1 
V - elaborar o Regimento Interno do ConseLho; 
VI - definir critérios, formas e meios de fiscalização das ações 
executadas no Município, pertinentes à criança e adoiescent 
Praça Marechal Deodoro sln Centro Gararu/Se Fone/Fax: 354-1240 e-mau: marr net.ccmb / 
C.N.P.J.: 13.112.669/0001-17 
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VII - autorizar a aplicação dos recursos, mediante aprovação 
do Colegiado; 
VIII - conduzir o processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar; 
IX - gerir o Fundo Municipal, liberanclo recursos tara os 
programas das entidades governamentais e não￾governamentais, de acordo com o seu Plano de Aplicação; 
X - fixar critérios de utilização dos recursos do Fundo 
Municipal, através da elaboração e aprovação dos Planos de￾Ação e Aplicação. 
XI - propor modificações nos programas sócio-educativos e de 
proteção à criança e ao adolescente dos órgãos governamentais 
e não-governamentais atuantes no Município; 
XII - proceder registro de entidades governamentais e não￾governamentais de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, que mantenham programas de proteção e sócio￾educativos, nos termos do art. 90 do ECA; 
XIII - fornecer informações necessárias à elaboração da 
proposta orçamentária do Poder Público Municipal para 
planos e programas de interesse da criança e do adolescente; 
XflT - promover intercâmbio de informações com entidades 
públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, 
visando o aperfeiçoamento e a consecução dos seus objetivos; 
XV - difundir e divulgar amplamente a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 80 . O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do, 
Adolescente, mantido administrativamente i3eio Poder Público 
Municipal, será constituído oito membros e seus respectivos 
suplentes, sendo quatro representantes do Poder Público 
Praça Marechal Deodoro s!n Centro Gararu/Se Fone/Fax: 354-1240 e-mail: mrarujnfonetom.br 
t M D O 110 0000117 
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Municipal e quatro representantes da ociedade C1 
Organizada. 
Parágrafo Único - Os Suplentes assumirão automaticamente 
nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares. 
Art. 91 . O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente terá a seguinte composição: 
1 - quatro representantes do Poder Executivo Municipal de 
livre indicação do Prefeito; 
II - quatro representantes das Organizações Não 
Governamentais, legalmente constituídas, ligadas à promoção 
de direitos da criança e do adolescente. 
§ 1 0- Os representantes das Organizações Não Governamentais 
serão eleitos em assembléia, constituída para esse fim. 
Art. 10. No prazo de 15 dias contados da publicação desta Lei, 
os Orgãos Governamentais e Não Governamentais alencadas 
no Art. 90comunicarão ao Executivo Municipal os 
representantes designados. 
Parágrafo Único - As atribuições do Presidente, Vice￾Presidente e Secretário Executivo serão definidas no 
Regimento Interno. 
Art. 11. A função de membros do Conselho Municipal é 
considerada de interesse público relevante e não será 
remunerada. 
Art. 12. A nomeação dos Conselheiros far 7 se-á pelo Prefec• 
Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos. 
Praça Marechal Deodoro sin Centro Gararu/Se Fone/Fax: 354-1240 e-mail: p. ..rruinfoncom.bT 
C.N.P.J.: 13.112.669/0001-17 
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Parágrafo Único Os Conselheiros elegerão dentre seus 
membros o Presidente e o Vice-Presidente, pelo mesmo período 
expresso no caput deste artigo, permitida uia única 
recondução para ambos os cargos. 
DA ESTRUTURA 
Art. 13. A estrutura do Conselho Municipal dos Direito da 
Criança e do Adolescente será composta: 
1 - Colegiado (membros); 
II - Presidência; 
III - Vice-Presidência; 
1V - Secretaria Executiva; 
V - Comissões de Trabalho. 
Art. 14. O Conselho Municipal manterá uma Secretaria 
Executiva destinada ao suporte técnico, administrativo e 
financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de 
instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municial, 
sem perda de vencimentos e vantagens. 
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA ORÇA E DO 
ADOLESCENTE 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA 
Art. 15. Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da, Criança 
e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não 
jiirisdicional, encarregado pela sociedade de zelar,seio 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido 
na Lei Federal n°. 8.069 de 13 de julho de 190. 
Art. 16. Em cada Município haverá no mínimo, um Conselho 
Tutelar dos Direitos da Criança edo Adolescente comostode. 
Praça Marechal Deodoro s/n Centro GararuíSe Fone/Fax: 354-1240 e-rnai: 
7 
D2runfonet.com. - 
C.N.RJ.: 13.112.639;00011 
7 
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cinco membros, escolhidos pelos eleitores do municíio 
Gararu que estejam em dias com suas obrigações eleitora. 
para mandato de três anos, permitida urna recondução. 
1 - Serão eleitos Conselheiros Tutelares os 05 (cinco) mais 
votados e os demais seguidas à ordem decrescente de votação, 
no limite de 10 (dez) suplentes. 
II - Após a convocação dos 10 (dez) suplentes, deve o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen's 
providenciar a realização de novo processo de escolha para￾preenchimento de vagas necessárias para conclusão do 
mandato. 
Art. 17. A recondução é permitida por urna única V7822 9 
consistindo no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao 
mandato subseqüente, em igualdade de condições com os 
demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de 
escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de 
recondução. 
Parágrafo Único - O Conselheiro Tutelar que pretender ser 
reconduzido deverá renunciar ao cargo 30 (trinta) dias antes 
da eleição, assumindo automaticamente o suplente. 
Art. 18. O Município e o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente se encarregarão de promover a 
capacitação dos membros do Conselho Tutelar através de 
cursos, seminários, com vistas ao a.perfeiçoaiento dos seus 
membros para melhor cumprimento de suas funções. 
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS QANDIDATUES 
Art, 19. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções 
de membro do Conselho Tutelar: 
Praca Marechal Deodoro s/n Centro Gararu/Se Fcre!Fax: 354-1240 ernpiL 
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1 - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residir no município há mais de 02 (dois) anos; 
IV - estar no gozo dos direitos políticos; 
V - comprovação de não estar sendo processado 
criminalmente; 
VI - comprovação de não ter sido condenado em processo 
penal transitado em julgado; 
VII - escolaridade 2 1 grau ou equivalente. 
Art. 20. A candidatura é individual e sem vincuiação a partido 
político. 
Art. 21. Os Conselheiros serão escolhidos por intermédio do 
voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do seu 
Município, em processo regulamentado e conduzido pelo 
Conselho. Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
que também ficará encarregado de dar-lhe a mais amila 
publicidade, sendo fiscalizada, desde sua deflagração pelo 
Ministério Público. 
Parágrafo Único - A Presidência do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente criará uma Comissão 
Eleitoral formado pelos membros do Conselho no mínimo de 
04 Conselheiros, com indicação dentie eles de um Presidente, 
que irá presidir a referida comissão, tendo como finalidade 
conduzir todo processo eleitoral. 
Art. 22. É proibida a propaganda em 1 .1c10a1 público ou 
particular, com exceção àqueles autorizados pela Prefeitura, 
para utilização por todos os candidatos em igualdade de 
condições. 
Prr Mmr.hl flndüro s/n Centro Gararu/Se Fone/Fay: 
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4V 
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Art. 23. Poden votar os maiores de 16 (dezesseis) 
inscritos corno eleitores do município até 03 (três) messe 
antes da eleição. 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art.24. São atribuições do Conselho Tutelar: 
1 - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas 
nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 
101, Ia VII; 
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, apllcando as 
medidas previstas no art. 129, 1 a VII; 
III- promover a execução de suas decisões, podendo paza 
tanto: 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, 
serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de 
descumprimento injustificado de suas deliberações. 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato cjue 
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos; 
da criança ou adolescente; 
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sia 
competência; 
VI providenciar a medida estabelecida pela autoridade 
judiciária, dentre as previstas no art. 101, de 1 a Vi, para c 
adolescente autor de ato infracional; 
VII - expedir notificações; 
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança 
ou adolescente quando necessário; 
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da 
proposta orçamentária para planos e programas de￾atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
Praça Marechal Deocoro sin Centro Gararu!Se Fone!Fax: 354-1240 e-mai!: c-c 
- -- 
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X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a 
violação dos direitos previstos no art. 220, § 39, inciso II da 
Constituição Federal; 
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de 
perda ou suspensão do pátrio poder. 
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO 
Art. 25. O exercício efetivo da função de Conselheiro 
constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de 
idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de 
crime até julgamento definitivo. 
Art. 26. Os Conselheiros Tutelares serão remunerados durante 
o mandato pelo Poder Executivo, através de Cargos de 
Comissão equivalente a um salário mínimo, proporcional à 
relevância de suas atribuições, de modo a que possam exercê￾las em regime de dedicação exclusiva. 
§ 1 1) - O membro do Conselho Tutelar, sendo funcionário 
público municipal, poderá optar pelo seu salário de origem, 
não sendo possível acumulação de vencimentos. 
§ 20 a remuneração eventualmente fixada não gera relação de 
emprego com a municipalidade. 
§ 31 - embora não exista relação de emprego entre o Conselho 
Tutelar e a municipalidade que gere vínculo, a ele devem ser 
garantidos em lei os mesmos direitos conferidos pela legislação 
municipal aos servidores públicos que exercem- em comissão, 
para cargos de confiança, neste caso vinculado ao Regime 
Geral da Previdência Social (férias, décimo terceiro, licença 
maternidade). 
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DO FUNCIONAMENTO 
Art. 27. O Conselho Tutelar funcionará respeitando o horário 
comercial do Município durante a semana, assegurando-se um 
mínimo de 08 horas diárias para todo o colegiado e rodízio 
para o plantão, por telefone móvel ou outra forma￾localização do Conselheiro responsável, durante a noite e final 
de semana. 
Art. 28. O Poder Executivo Municipal providenciará local para 
sediá-lo, bem como mobiliário adequado, teiefone/fax. 
computadores, transporte e pessoal adiniiistrativo para o seu 
funcionamento, 
DA PERDA DO MANDATO E IMPEDIMENTOS DOS 
CONSELHEIROS 
Art. 29. Perderá o mandato o Conselheiro Tteiar 
1 - Condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime 
ei ou contravenção; 
II - Ausentando-se, injustificadamente do trabalho e/ ou 
plantão por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) 
alternadas no mesmo mandato; 
III - Que venha a transferir sua residência para fora do 
município; 
IV - Usar da função em beneficio próprio; 
V - Romper sigilo em relação aos caso analisados pelo 
Conselho Tutelar que integre; 
VI - Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa, ou 
exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua 
atribuição, abusando da autoridade que li e foi Cem da; 
Praça Marechal Deodoro s/n Centro (rnn i 15, 1,'jo— .4 •O.. - -- 
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ESTADO DE SERGIPE 
VII - Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso 
quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente 
de funcionamento do Conselho Tutelar; 
VIII - Aplicar medida de proteção contrariando a decisão 
colegiada do Conselho Tutelar; 
IX - Exercer outra atividade, incompatível com o exercício dc 
cargo, nos termos desta Lei; 
X - Receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, 
custas, emolumentos, diligências; 
§ 1°- os casos dos itens IV, V, VI, Vii, VII, devem ser aberto 
sindicância ou processo administrativo, e somente após a 
conclusão e condenação do conselheiro este perderá o 
mandato. 
§ 2° - durante a sindicância o Conselheiro Tutelar será afastado 
de suas atividades de forma temporária. 
Art. 30. Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar 
por morte, renúncia ou perda de mandato. 
§ 10 O Suplente será convocado pelo Conselho Municipal, 
com direitos a remuneração, nos casos de vacância do cargo, 
férias e licença do titular, durante o exercício da função. 
§ 20- Na ocasião da necessidade de mais de uma vacância, será 
considerado o numero correspondente de suplentes, seguindo 
a colocação da eleição. 
Art. 31. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e 
mulher, ascendente e descendente, sogro e sogra, genro e 
nora, irmão, cunhados durante o cunhadio,, tios e sobrinhos, 
padrasto ou madrasta e enteado. 
Parágrafo Único - Entende-se o im7oediment0 Co, 
CorseLheirona forma deste artigo,_em relação à a, 
- . .. .;.r.--- ---, - -. ------- 
Praça Marechal Deodoro s/n Centro Gararu/Se Fone/Fax: 354-1240 e-mau: a2rinfon5.com.b 
ÍN.P.J 13j12.539/0001- 7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GA-','R,'-&--RU 
ESTADO DE SERGIPE 
judiciária e ao representante do Ministério Público co:n 
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício 
na Comarca, foro regional ou distrital local. 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRÇA E DO 
ADOLESCENTE 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA 
Art. 32, Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a 
serem utilizados segundo as deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é 
vinculado. 
Parágrafo Único - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente não tem personalidade jurídica própria, 
tendo assim o mesmo C.N.PJ. do Município ou Secretaria à 
qual está vinculado, mas com identificação própria, específica 
na variação final do número. 
Art. 33. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá encaminhar devidamente aprovado pelo 
Colegiado o Plano de Aplicação para ser submetido ao Prefeito 
Municipal e apreciado pelo Poder Legislativo, a ser incluído no 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Parágrafo Único - Os Investimentos e os Programas 
permanentes do Plano de Ação do Conselho Municipal de 
Direitos deverá integrar o Plano Plurianual. 
Art. 34. Os recursos do Pundo Municipal destinado ao 
atendimento da criança e adolescente serão assim 
constituídos: 
Praça Marechal Deodoro tio Centro Gararu/Se Fone/Fax: 354-1240 e-mail -pg.rfonetcom.br 
crr. i , 1ÇJu)Jflflfl.I7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAPARU 
ESTADO DE SERGIPE 
1 - dotação orçamentária do Município; 
II - pelos recursos provenientes dos governos Federal, 
Estadual e de Órgãos Internacionais; 
III - pelas doações, auxílios, contribuições e egados que lhe 
venham a ser destinados; 
IV - pelos valores provenientes de muitas decorrentes de 
condenações em ações cíveis, penais ou administrativas 
previstas na Lei n.° 8.069190 de 13 de julho; 
V - por outros recursos que Lhe forem destinados; 
VI - pelas rendas eventuais, inciusie as resultantes de 
depósitos e aplicações de capitais; 
VII - doações de pessoas físicas e jurídicas. 
DA COMPETÊNCIA 
Art, 35. Compete: 
a) Ao Poder Executivo em relação ao Fundo: 
1 - registrar os recursos orçamentários próprios do Municíoio 
ou a ele transferidos através de convênios pelo Estado, União 
ou iniciativa privada; 
II - manter o controle escritural das aplicações financeiras; 
III - liberar os recursos a serem aplicados em benefícios das 
crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - administrar os recursos específicos para os programas de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo 
as resoluções do Conselho Municipal; 
V - proibir a aplicação dos recursos do Fundo em despesa 
custeio do Conselho. 
b) Ao Conselho Municipal dos Direitos ! da Criança e do 
Adolescente em relação ao Fundo: 
1 - elaborar e aprovar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação 
dos recursos do Fundo; este último deverá ser submetido pelo 
Praça Marechal Deodoro s/n Cento GaranilSe Fone/Fax: 35-1- 230 e-moi: orearani,otcom.br / 
r. fl 117fç/i7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
ESTADO DE SER(IPE 
prefeito à apreciação do Poder Legislativo (CF, art. 16, 
parágrafo 5 1 ); 
II - estabelecer os parâmetros técnicos eas diretrizes para 
aplicação dos recursos; 
II - acompanhar e avaliar a execução, desemperi2ao e 
resultados financeiros do Fundo; 
III - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual 
do Fundo; 
IV - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as 
informações necessárias ao aompanhamento, ao controle e à 
avaliação das atividades a cargo do Fundo; 
V - mobilizar os diversos seguimentos da sociedade no 
planejamento, execução e controle das ações e do Fundo; 
VI - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do 
Fundo. 
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
.Art. 36. Os recursos do Fundo serão destinados: 
1 - Incentivo à Guarda e Adoção: o artigo 260 do EOA permite 
ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir da renda bruta 
as doações efetuadas aos Fundos Municipais dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, este incentivo poderá ser fCito 
através de campanhas e eventos. 
II - Programas e Projetos: para atender a crianças e 
adolescentes em situação de risco pessoal e social como os 
usuários de substâncias psicoativas (drogas), vítimas de￾tratos, meninos (as) de rua, entre outros. 
III - Estudos e Diagnóstico: o Conselho dos Direitos poderá 
financiar, utilizando os recursos do Fundo, as pesquisas que 
julgar necessárias à efetivação do atendimento integral aos 
direitos. 
Praça Marechal Deodoro sin Centro Gararu/Se Fone/Fax: 354-1240 e-mail: omoararuceinfone( 'comr 
fl l P 1' 119 /rOrh_17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
ESTADO DE SERGIPE 
IV - Formação de Pessoal: capacitar os Conselheiros J. 
Direitos, Conselheiros Tutelares além de profssionaia 
envolvidos com os direitos da criança e do adolescente aaa 
trabalharem de acordo com as orientações do ECA. 
V - Divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente: a 
crianças, as famílias e a comunidade precisam conJiecer o 
ECA. 
VI - Reordenamento Institucional: como não temos ain& 
todos os órgãos e programas trabalhando conforme define o 
EOA, é preciso que estes sejam reordenados, isto é., 
transformados, atualizados, de acordo com os princíDios 
previstos na lei, 
DA GERÊNCLA 
Art. 3?'. O Fundo será gerenciado por uma Comissão 
Administrativa composta por 03 (três). membros, sendo 01 
(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, 01 
(um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Trabalho e 01 (um) representante do Conselho Tutelar. 
§ 10 - A Comissão Administrativa deve prestar conta d 
aplicação dos recursos do Fundo ao Conselho Municipal doe 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 20 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente fixa os critérios e delibera quanto à destinação dos 
recursos, através do Plano de Aplicação e a Comissão 
Administrativa toma as providências para a liberação 
controle dos recursos. 
Art. 38. O Fundo Municipal será regulamentado por Decr&o 
sancionado pelo Prefeito Municipal. 
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ESTADO DE SERGIPE 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de 
seus membros, terá o seu Regimento Interno elaborado pelos 
seus pares e aprovado em assembléia. 
§ 10 - Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a 
Presidência, o seu Vice, este não podendo, assumirá o 
Conselheiro mais antigo e de maior idade. 
Art. 40. O Coordenador do Conselho Tutelar será escoLi do 
pelos seus pares, na primeira sessão. 
§ 10- Os membros do Conselho Tutelar elaborará seu 
Regimento Interno. 
Art. 41, Fica o Poder Executivo auorzado a abrir crédfto 
adicional especial para a cobertura das despesas necessárias ao 
cumprimento desta Lei no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta 
mil reais). 
Art. 42. Esta Lei entra em igor na data de sua publicação 
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, E•STJDO 
DE SERGIPE, em 30 de Dezembro de 2005. 
Prefeito Municipal