norma nº 503/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁRARU 
ESTADO DE SERGIPE 
LEI N. °503 
De 05 de Maio de 2.006 
Autoriza a Doação de 10 (dez) mil dose; 
de vacinas contra a Febre Aftosa aos 
Produtores Rurais do Município de 
Gararu - Se. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no 
uso de suas atribuições legais, e nos temos e forma contidas na Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo adquirir 10 (dez) mil doses 
de vacinas contra a febre aftosa que deverão ser pagos com recursos 
próprios. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo a fazer a doação dessas vacinas ao 
Min, Pequeno e Médio Produtor Rural do Município de Gararu - Se. 
Art. 30Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, em 05 de Maio de 2.006. 
HELDERU '"RESENDE 
PRETUNICIPAL 
Praça Marechal Deodoro s/n Centro Gararu/S Fone/Fax: 354-1240 e-mail: pmgararuinfonet.com.br 
C.N.P.J.: 13.112.669/0001-17