norma nº 505/2006

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N° 50512006 
De 22 de dezembro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a 
abrir Créditos Adicionais 
Suplementares". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares em mais 50% (cinquenta por cento) da 
despesa fixada no vigente Orçamento, observadas as disposições contidas 
no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 22 de junho de 2006. 
Art. 30 . Revogam-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, 
ESTADO DE SERGIPE, em 22 de dezembro de 2006. 
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erc(oso Mato 
Prefeito Municipal