norma nº 513/2007

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
Lei n. ° 51312007 
de 17 de agosto de 2007 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Créditos Adicionais Suplementares." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU, 
ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares em mais 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada no vigente 
Orçamento, observadas as disposições contidas no Art. 43 da Lei Federal n.° 
4.320 de 17 de marco de 1964. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 17 de agosto de 
2007. 
JOsMardoso Matos 
Prefeito Municipal 
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