norma nº 519/2007

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
- LEI N° 519 
DE 17 DE AGOSTO DE 2007. 
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável-CMDS e dá outras providências. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARARIJ, no uso das suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
- Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Art. 1.°- Fica criado o Conselho Municipal de desenvolvimento sustentável-CMDS, como 
fórum de participação, deliberação, integração e representação das organizações da 
sociedade civil e poder público, na concepção e implementação de programa e projetos 
voltados para o desenvolvimento sustentável do município, com sede e foro no município 
de Gararu-SE. 
SEÇÃO 1 
DO OBJETIVO 
Art. 2.°- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável- CMDS, órgão de 
natureza consultiva, deliberativa, normativa e de funcionamento permanente, tem como 
objetivo analisar, pnorizar e aprovar investimentos públicos de natureza comunitária, 
proveniente de fontes de recursos governamentais( Federais, Estaduais e Municipais), não 
governamentais e de organismos internacionais. 
SEÇÃO ii 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3•0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável- CMDS, será composto no 
mínimo de 09 e máximo de 25 membros, com direito a voz e voto, observando as seguintes 
proporções e critérios de responsabilidades: 
1- Os outros 80% dos membros com direito a voz e voto serão representantes das 
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, entendendo-se como tais os 
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representantes das associações comunitárias, um representante do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais, um representante dos segmentos religiosos, um representante da 
federacão das Associações do Município de Gararu. e representantes das organizações 
não governamentais existente no município. 
II - Os outros 20% dos membros com voz a voto, serão composto por 
representantes do Poder Executivo Municipal, um representante do Poder Municipal eleito 
Pelos seus pares o por representantes de outros órgãos públicos que eu tenha ação direta 
no município. 
§1° - Quando os representantes dos Órgãos Públicos Estaduais e Federais de 
que trata o item H, do presente artigo. excedeu a quota prevista, poderão participar do 
conselho somente com direito a voz. 
§21 Os representantes dos Õrgâos Públicos Estaduais e Federais a que se 
refere o item ii ao artigo 3 1 não poderão ser indicados para os cargos diretivos do 
conselho. 
§30 - As entidades a que se refere os itens 1 do presente artigo, deverão 
encaminhar a documentacão institucional e legai de criação e funcionamento ao conselho 
para sua implantação no Sistema de Cadastro do Conselho. 
Art. 40 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS. 
criará Câmaras técnicas consultiva para discussão, analise e emissão de pareceres 
técnicos sobre programas e proletos nas diversas áreas de interesse do desenvolvimento 
ao municipio. 
Art. 50 - O Conselho a que se refere ao arL Anterior criará. iniciaimenfe. três 
Câmaras técnicas para discussão de investimentos e projetos oriundos dos projetos de 
Reducão da Pobreza rural no estado de Sergipe - PCPR, do Programa Nacional de apoio 
á agricultura familiar - PRONAF do projeto de Credito Fundiário e Combate a Pobreza 
Rural. 
Art. 60 Fica criada a Câmara Técnica Consultiva, responsável pela analise e 
pareceres de investimentos e projetos oriundos do PCPR sendo composto pelos 
seguintes membros do conselho￾um representante do PRONESE, 
- um representante do Poder Executivo Municipal. 
- um representante do Poder Legislativo Municipal. 
- quatro representantes das associações, escolhidas oelo CMDS. 
§1° - Os representantes que compõem a Câmara serão membros efetivos do 
CMOS. os quais deverão eleger o seu coordenador. 
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§20 - O Presidente do Conselho ao receber o parecer da câmara sobre 
investimentos e projetos ou outras deliberações, tem um prazo de 06 (seis) dias úteis para 
convocar assembléia do conselho, para apreciação e deliberação em estrita observação 
às diretrizes do Programa e à realidade local. 
§3° - Os pareceres emitidos pela Câmara a que se refere o artigo, somente 
poderão ser alterados com aprovação de maioria simples dos conselheiros e sempre com 
a presença de no mínimo três representantes da referida Câmara. 
§41 - o Coordenador da Câmara poderá convocar técnicos para assessorar o 
trabalho desta. 
Art. 70 - Fica criada a Câmara técnica Consultiva, responsável pela analise e 
- pareceres de investimentos e projetos oriundos do PRONAF, tendo a seguinte 
composição. 
- um representante do DEAGRO, 
- um representante do Poder Executivo Municipal, 
- um representante do Poder Legislativo Municipal, 
- um representante do sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR, 
- três representantes das associações, escolhidas pelo CMDS. 
§1° - Os representantes que compõem a Câmara serão membros efetivos do 
CMDS, os quais deverão eleger o seu coordenador 
§2° - O Presidente do Conselho ao receber o parecer da câmara sobre 
investimentos e projetos ou outras deliberações, tem um prazo de 06 (seis) dias úteis para 
convocar assembléia do conselho, para apreciação e deliberação em estrita observação 
às diretrizes do Programa e à realidade local- 
§30 - Os pareceres emitidos pela Câmara a que se refere o artigo, somente 
poderão ser alterados com aprovação de maioria simples dos conselheiros e sempre com 
- a presença de no mínimo três representantes da referida Câmara. 
§40 - o Coordenador da Câmara poderá convocar técnicos para assessorar o 
trabalho desta. 
Art. 81 - Fica criada a Câmara técnica Consultiva, responsável pela analise e 
pareceres de investimentos e projetos onundos do Credito Fundiário, tendo a seguinte 
composição: - 
- um representante do PRONESE 
- um representante do Poder Executivo Municipal. 
- um representante do Poder Legislativo Municipal, 
- um representante do sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR, 
- três representantes das associações. escolhidas pelo CMDS. 
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§1 0 - Os representantes que compõem a Câmara serão membros efetivos do 
CMDS. os quais deverão eleger o seu coordenador. 
§20 - O presidente do conselho ao receber o parecer da câmara sobre 
investimentos e projetos ou outras deliberações, tem um prazo de 06 (seis) dias úteis para 
convocar assembléia do conselho, para apreciação e deliberação em estrita observação 
às diretrizes do Prcgrama e à realidade local. 
§30 - Os pareceres emitidos pela Câmara a que se refere o artigo, somente 
poderão ser alterados com aprovação de maioria simples dos conselheiros e sempre com 
a presença de no mínimo três representantes da referida Câmara. 
§40 - o Coordenador da Câmara poderá convocar técnicos para assessorar o 
trabalho desta. 
Art. 90 - As deliberações para aprovação de investimentos e projetos 
comunitários oriundos dos programas e projetos referidos no artigo 5 0 . serão de 
responsabilidade exclusiva da Assembléia do Conselha 
Art 100 - As Câmaras técnicas poderão ser extintas por deliberações da 
assembléia quando da extinção dos programas e ou projetos sob sua responsabilidade. 
SEÇÃO II 
DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS 
Art. 110 - As associações comunitãrias serão representadas no conselho por 
um membro titular ou suplente da comunidade eleito através da Assembléia Geral 
convocada para este fim, e que possua no mínimo dois anos de existência, tendo a 
seguinte documentação em dias: estatuto. Ata de fundação. Ata da ultima Eleição e 
Posse e CNPJ. As demais organizações da sociedade civil e órgãos públicos indicarão 
diretamente os seus representantes, sendo um titular e um suplente. 
§1° - A indicação dos representantes das associações comunitárias de que 
trata o presente artigo, será feita através da apresentação da ata que os elegeu e para os 
representantes para as demais entidades que comporão o conselho, indicação será feita 
ae ofícios ao CMDS. 
§20 - Quando o numero de representações das associações comunitárias do 
município for superior ao previsto no item 1 do artigo 30, a escolha dos seus membros 
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ficará sob a responsabilidade da Federão das associações do Município de Gararu, que 
deverá convocar uma assembléia extraordiná!la para tal fim. 
120 - O Conselho será presidido por um dos seus membros com direito a voz 
e voto, eleito por maioria através de votação secreta- 
-3 - A eieição a que se refere o presente artigo, somente poderá ocorrer com a 
presença de 213 (dois terços ) dos membros do conselho, com direito a voto com 
convocação especifica para tal fim. 
130 - O presidente, após assumir o cargo, em ato continuo indicará ao Conselho o 
nome da pessoa que desempenhar as funções de Secretario Executivo, o qual se 
aprovado por maioria dos seus membros será encaminhado o nome acompanhado com a 
ata que o chefe do Poder Executivo nomeá-lo no cargo a que se refere o artigo 32 da 
presente Lei. 
10 O Secretario Executivo é subordinado ao Presidente do Conselho e dará apoio 
administrativo e técnico aos demais membros quando solicitado. 
2' - O Secretario Executivo deverá ter escolaridade mínima de ensino médio. 
30 - Quando a escolha do secretario Executivo recaí sobre um membro do 
conselho, este ficará automaticamente desligado da função de representante do 
Conselho. devendo a entidade indicar e ]ou eleger outro representante. 
140 - O mandato dos membros dos Conselho e do presidente será de 2 ( dois 
anos, podendo somente ser renovado por igual período, uma única vez. 
15° - O Comitê do Controle do Conselho será composto por 3 (três) membros 
com o direito a voz e voto, eleitos pela Assembléia com mandato de 2 ( dois ) anos, 
oodendo ser reeleito por igual período, tendo escolaridade mínima de Ensino fundamental 
completo. prioritariamente, ou incompleto. 
16° - A participação dos membros do Conselho, será considerada de natureza 
relevante ao município não podendo ser remunerada. 
17° - O procedimento para o processo eleitoral a que se refere a presente Lei, 
serão disciplina através de lnstrucão Normativa aprovada oeio conselho.. 
CAPITULO H 
DAS COMPETÊNCIAS E ATR9UIÇÃES 
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DA ASSEMBLEIA GERAL 
as reuniões de Assembléia a que se refere o presente artigo, deverão ser 
divulgadas em todas as comunidades do município através dos veículos de comunicação 
disponíveis. 
21 - a primeira convocação se dará no horário estabelecido no edital e com 
presença de 213 (dois terços) de seus membros. 
3° - a segunda e ultima convocação se dará 30 (trinta) minutos após a primeira 
convocação e com a presença mínima de 50% dos membros. 
Art. 200 - As reuniões de Assembléia Geral só poderão ocorrer com a presença 
mínima de 50% dos seus membros e suas deliberações se darão por votação aberta e 
maioria simples de votos e em caso de empate, caberá ao presidente o voto de qualidade￾Art. 21 0 - na ausência do presidente do Conselho ou do Secretario Executivo a 
Assembléia elegerá os substitutos para presidir ou secretariar a reunião convocada. 
Art. 22 ° - Não poderá ser colocado em discussão projeto da comunidade, para 
efeito de aprovação, sem a presença do representante da associação ou da comunidade 
«iteressada. 
Art. 231 - O membro que, de alguma forma. infringir as disposições desta lei, norma 
e regulamento do conselho, ficará sujeito as seguintes sanções: 
1 - Advertência por escrito; 
li-Suspensão reincidentes em infração punida com advertência; 
111-Exclusão para reincidente em infração punida com suspensão; 
- As sanções prevista neste artigo serão em assembléia geral e aplicadas por atos do 
presidente do conselho, através de instrução normativa. 
20 - quando a infração for cometida pelo presidente. à assembléia delibera sobre a sanção 
a ser aplicada. 
SEÇÃO II 
DO CMDS 
Art. 240 - São competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - 
CMDS: 
Definir, anualmente, no mês de novembro, o calendário de reuniões ordinárias 
para o ano seguinte, com o respectivo plano de trabalho, podendo convocar 
reuniões extraordinárias quantas vezes se fizerem necessárias. 
Eleger através de votação secreta o Presidente do Conselho; 
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Aprovar o nome do Secretario Executivo indicado pelo Presidente do Conselho; 
Elaborar e aprovar anualmente 1nsucões Normativas, definidos procedimentos 
administrativos para o bom funcionariento do Conselho: 
Lista anualmente as comunidades mais pobres do município em ordem 
decrescente de pobreza do mais pobre para o menos pobre. Considera-se, 
para efeito da presente Lei com comunidades menos pobres, aquele com maior 
número de residências em reiacão às demais e que já possua eletricidade. 
abastecimento D' água, estrada de acesso-, escola, posto de saúde, centro 
social e condições de moradia satisfatória 
Enviar anualmente a lista das comunidades mais pobres e menos pobres para o 
Prefeito Municipal, Câmara de Vereadores e demais entidades públicas e 
privadas envolvidas com programas de combate a pobreza e outros programas 
que visem o desenvolvimento 'iocãt sustentâvei. à lista as necessidades de 
investimento básico para a melhoria da qualidade de vida aprovadas pelas 
comunidades; 
vi- Receber, analisar, priorizar e avaliar investimentos e projetos oriundos das 
comunidades; 
v Supervisionar, fiscalizar e avaliar todas as ações aprovadas, contratadas ou 
não pelo conselho, no âmbito do município- através do comitê de controle; 
lx- Acompanhar os desembosos financeiros observanao sua correta apiicaçâo 
Eleger um dos seus membros para juntamente com o presidente e o secretário 
executivo, assinarem convênios eiou contratos com entidades públicas. 
privadas ou pessoas físicas, visando prestar assistencia técnicas ao conselho e 
as associações, sediadas no municíPio-: 
Eleger diante dos seus membros, no mínimo de 03 (três) pessoas para compor 
o comete de controle do conseino. o qual terã o papei de supervisionar e 
fiscalizar todas as ações dos oroaramas e oroletos desenvolvidos pelas 
associacões comunitária do município: - 
Auxiliar as associações no levantamento, analise e elaboração de proleto 
necessário ao desenvolvimento das comunT1dades, nas eleicões dos comités de 
controles dos respectivos projetos. bem como no comprimento das normas 
emanadas pelo conselho; 
:ii Autorizar o presidente do conselho a repassar os recursos as associações 
responsáveis pela execução dos projetos. oual for o caso; 
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x- Apreciar e aprovar o relatório das ações desenvolvidas pelo conselho, 
elaborado pelo secretário executivo e pelo presidente e divulgar entre as 
instituições envolvidas nos programas e/ou projetos; 
xv- Promover intercambio com os demais conselho existentes no município e 
entidades governamentais e não governamentais, com vista a entregar os 
diversos programas e projetos, promovendo a sua complementaridade para o 
desenvolvimento sustentável do município. 
xvi- Receber, analisar, e emitir parecer sobre projetos dos diversos setores, 
inclusive de créditos fundiário e agrícola, no âmbito de programas de 
desenvolvimento agrário ou de outra natureza, encaminhando-a para os órgãos 
competentes, com vista a sua aprovação e implementação. 
SEÇÃO tU 
DOS MEMBROS DO CONSELHO 
Art. 250 - Compete aos membros do Conselho: 
- Cumprir e fazer cumprir o disposto nesta lei e outras disposições aprovadas pelo 
conselho; 
II- Divulgar as ações desenvolvidas pelo conselho no âmbito do município; 
til- Analisar, selecionar e emitir parecer em processo que lhe forem encaminhado pelo 
presidente, observando as normas especifica de cada assunto analisado; 
t\- Pnonzr à aprovaT mS, protrs sndsiãm a%ndm%o s nssdads do 
município; 
V- Requerer a convocação de reunião em caráter extraordinário; 
VI- Decidir sobre o programa interno de trabalho do conselho; 
VII- Acolher qúalquer reclamação dos moradores das comunidades e dar 
encaminhamento. 
SEÇÃO IV 
DO PRESIDENTE 
Art. 261 - São atribuições do presidente do Conselho Município Desenvolvimento 
Sustentável - CMDS: 
1- Representar o conselho ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; 
II- Cumprir e fazer cumprir o disposto nesta lei e outras disposições aprovadas 
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lii- Convocar os membros dos conselhos para as reuniões ordinárias e 
extraordinárias, estabelecendo dias e horários, presidindo as reuniões: 
IV- Atender o requerimento para a convocação de reuniões extraordinárias, quando 
assinadas 1/3 (um terço) dos membros do conselho: 
V- Encaminhar processos as Câmaras técnicas do CMDS para que estas imitam 
parecerem: 
VI- Encaminhar os órgãos financiadores as solicitações de financiamento de 
investimento e projetos comunitários, previamente aprovadas pelo conselho; 
VII- Acolher e aprovar providencias de quaisquer reciamações dos membros do 
conselho e de representante de associacões e/ou comunidades presentes nas 
reuniões do conselho; 
VIII- Assinar em conjunto com o secretário executivo e o membro eleito pelo 
conselho, contratos, convênio e demais documentos financeiros do conselho e 
do FUNDEM; 
SEÇÃO V 
DO SECRETARIO EXECUTIVO 
Art. 270 - São atribuições do Secretário Executivo do Conselho: 
1- Desenvolver todas as atividades de apoio administrativo do conselho: 
Auxiliar as associacões na elaboração de projeto; 
iii- Assessor as Câmaras Técnicas na elaboração de pareceres: 
VI- Receber e protocolar os projetos e prestação de contas dos referidos projetos das 
associacões, conferindo a documentações e emitindo parecer informativo ao Presidente 
cio conselho. notificando as associações das pendências quando for o caso, para as 
devidas providencias, no prazo máximo de 72 horas. 
V - preencher e encaminhar para os órgãos envolvidos os documentos exigido de 
acordo com as suas normas e procedimentos operacionais: 
Vi- desenvolver outras atribuições correlatas. determinadas pélo presidente do 
conselho. - 
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CAPITULO III 
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAIS 
Art,281- Fica criado o fundo de desenvolvimento comunitário - FUNDEM, no 
âmbito do CMDS, com objetivo de receber recursos oriundos de entidades publicas e ou 
privadas. 
1 0- A destinação dos recursos e as normas de funcionamento e gestão do 
FUNDEM a que se refere o presente artigo serão aprovados pelo Conselho, mediante 
instrução Normativa especifica para este fim. 
2° - A prefeitura Municipal se obriga a prever no orçamento anual do município 
recursos de contrapartida para atender os financiamentos dos projetos aprovados pelo 
conselho, bem corno, recursos financeiros para custeio das despesas com manutenção e 
material de escritório. 
4 O - A movimentação financeira de cheques dos recursos pertencentes ao fundo 
será feita conjuntamente pelo Presidente e Secretario Executivo. 
Art.290- O conselho a que se refere a presente Lei, fica obrigado a seguir as 
Normas Operacionais do Programa de Redução da Pobreza Rural - PCPR li, do 
Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar - PRONAF e do Projeto do Credito 
Fundiáno de Combate a Pobreza Rural. implementado Deio Governo Federal e do Estado 
através das referidas entidades técnicas e de outros programas e projetos que vieram a 
ser implantados￾Art. 300 - O Conselho poderá constatar assistência técnicas para seu 
assessoramento e de associações comunitárias, utilizando-se dos recursos oriundos do 
FUNDEM e de projeto e de programas especializados no artigo 29 da presente lei: 
Art. 31 11- O poder executivo fica com a responsabilidade de ceder ou locar um 
imóvel e os equipamentos para funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho, no 
prazo de ate 45 ( quarenta e cinco ) dias a cantar da data de sua instalação￾Art. 32 - Fica criado o Cargo em Comissão de Secretario Executivo Símbolo CC - 3 
ASSESSOR 1), para exercer as atividades previstas no artigo 27 da presente lei: 
Parágrafo Único - A nomeação da pessoa no cargo a que se refere o presente 
artigo deverá observar o disposto no artigo 13 e seus parágrafos da presente lei: 
Art. 33° - As Instituições coriveniadas e ou que tenham programas e projetos 
contratados com o CMDS poderão solicitar ao mesmo a realização de reunião 
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Art. 34- Qualquer proposta da alteração nessa Lei de criação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável- CMDS, deverá ser 
amplamente discutida e aprovada por todos os membros do conselho, para 
então ser submetida aos trâmites legais junto à Câmara Municipal e Poder 
Executivo. 
Art. 35- A extinção do Conselho será deliberada em reunião 
extraordinária, especialmente convocada oara este fim, cujo ato de extinção 
será elaborado na forma legal. 
Art. 36- Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral do 
Conselho. 
Art. 37- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrato e em especial a Lei Municipal n. 388, de 01 de 
Outubro de 1997, que cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal￾CONDEM e a Lei Municipal n. 372, de 25 de Outubro de 1996, que cria o 
Conselho de Desenvolvimento Rural- CMI)R. 
Gabinete do prefeito Municipal de Gararu, em 17 de Agosto de 2007. 
Prefeito Municipal