| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 409 |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU ESTADO DE SERGIPE LEI N°. 522/2008 DE 04 DE ABRIL DE 2008. "Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares." O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0.- Fica o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 70% (Setenta por cento) da despesa fixada no vigente orçamento. Art. 20 .- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 30 . - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 04 de Abril de 2008. SÉ OS0 / ~- u/4g, Prefeito Municipal