norma nº 136/1970

Lei Nº 136/70 
De 04 de novembro de 1970
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir o Credito especial 
de Cr$ 2.500,00 para os fins que 
especifica e dá outras 
providencias. 
O Prefeito Municipal de Gararu:
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o 
Crédito Especial de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), para 
atender neste exercício as despesas de emergências com o abastecimento 
d’agua e outras obrigações em favor da população do interior do Município 
assolada pela seca que aflige esta região. 
Art. 2º - As despesas decorrente desta lei, correrão por conta do 
Fundo de Participação dos Municípios, recursos disponíveis no vigente 
exercício. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Revogadas as disposições em contrário, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 04 de novembro de 
1969.
Antônio Resende
Prefeito Municipal 
Fernando Soares de Brito
Secretario