norma nº 540/2010

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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N° 540 
DE 27 DE AGOSTO DE 2010. 
"lutori:a o Poder Executivo a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares até o limite que 
especifica." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GARARL, ESIAD() Di SI RGIPE. no uso das 
atnhuiçoc's que lhe ào contendas por Lei: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares até o limite de 5% ( cinco por cento) da despesa fixada no vigente Orçamento, 
observadas as disposições contidas no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. r - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente 
Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em 
Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos legais a 1" de agosto de 2010. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contráno. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu (SE). em 27 DE AGOSTO DE 2010. 
... 
JOÃÓ F1ANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA 
Prc/i'ito Municipal