norma nº 541/2010

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N° MI 
DE 01 DE OUTUBRO DE 2010. 
1 utorizu o Poder Executivo a abrir ('rediios 
Idicionais Suplementure.s até o limite que 
epecijica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE. no uso das 
atribuições que lhe 'o conferidas por 1 ei: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no vigente Orçamento, 
observadas as disposições contidas no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. 20 - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente 
Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em 
Decreto do Poder Executivo e se destinará exclusivamente para pagamento aos Funcionários. 
Férias, 13°. Salário e Contribuição ao INSS, de Setembro a Dezembro, observado o disposto no art. 
43 da Lei federal nt'. 4.320 de 17 de Março de 1.964. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos legais a 1° de setembro de 2010. 
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu (SE), em 01 de Outubro de 2010. 
,Ø 5/ 7W 
0 ALBUERQUE DE OLIVEIRA 
EFEITO MUNICIPAL